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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 61/93
Aviso n.º 61/93, de 15 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 61/93
Por ordem superior se torna público ter o Governo do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.