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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 61/2010, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Março de 2008
TEXTO
Aviso n.º 61/2010
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Março de 2008.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo pelo Decreto n.º 7/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009.
Nos termos do artigo 10.º do Acordo, este entrou em vigor em 23 de Novembro de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Abril de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.