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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 61/2013, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, em 19 de junho de 2012
TEXTO
Aviso n.º 61/2013
Por ordem superior se torna público que em 11/04/2013 e em 10/04/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores peruano, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, em 19 de junho de 2012.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 30/2012, publicado no Diário da República n.º238, de 10 de dezembro.
Nos termos do artigo 8.º do Acordo, este entra em vigor em 1 de maio de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 22 de abril de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.