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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 61/92, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 61/92
Por ordem superior se torna público que a República Federativa Checa e Eslovaca depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 1992, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, em 4 de Novembro de 1950 e completada pelo Protocolo n.º 2, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 6 de Maio de 1963, do seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura, em Paris, a 20 de Março de 1952, do Protocolo n.º 4, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 1963, do Protocolo n.º 6, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1983, e do Protocolo n.º 7, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 22 de Novembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.