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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 612/2006, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, por notificação de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou uma alteração à autoridade central da Irlanda para a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
TEXTO
Aviso n.º 612/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou uma alteração à autoridade central da Irlanda para a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
A autoridade central passa a ser a seguinte:
[...] that the Master of the High Court (including any Deputy Master for the time being appointed) is hereby designated as the Central Authority for Ireland in accordance with Article 2 and shall be the appropriate authority for completion of certificates in the form of the model annexed to the Convention.
Traduction
[...] Conformément à l'article 2, le «Master of the High Court» (ou un «Deputy Master») est désigné comme Autorité central pour l'Irlande et sera l'autorité compétente pour l'établissement d'attestations conformes à la forme modèle annexée à la Convention.
Tradução
[...] de acordo com o artigo 2.º, o «Master of the High Court» (ou um «Deputy Master») é designado como a autoridade central para a Irlanda e será a autoridade competente para a elaboração de certificados conforme o modelo anexo à Convenção.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de Julho de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.