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Ato Original
Aviso n.º 6138/2022
Abertura de procedimento concursal para recrutamento do diretor
1 - Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto o concurso prévio à eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Podem ser opositores a este concurso, de acordo com o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, os docentes de carreira do ensino público e os professores profissionalizados com contrato por termo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar.
3 - Os requisitos de admissão ao procedimento concursal são enquadrados pelos números 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho,
4 - O pedido de admissão ao concurso é efetuado por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Conselho Geral (cgeralaefh.weebly.com) e nos serviços administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, Alameda Dr. Alfredo Pimenta, 4814 -528 Guimarães, podendo ser entregue pessoalmente nos mesmos serviços administrativos ou remetido por correio, registado e com aviso de receção, com data de expedição até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
5 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Nome completo, número e data de emissão do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, respetiva validade e serviço emissor, residência, código postal, contacto telefónico e endereço eletrónico;
b) Identificação do lugar a que se candidata, fazendo referência ao aviso publicado no Diário da República;
c) Lista da documentação que acompanha a candidatura.
6 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, em suporte de papel, atualizado, datado e assinado, contendo toda a informação considerada pertinente, acompanhados dos documentos comprovativos, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e desde que este se encontre nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda;
b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, em suporte de papel, identificando os problemas e potencialidades do AEFH, definindo os objetivos e as estratégias para os atingir, bem como a programação geral das atividades que se propõe realizar durante o mandato;
c) Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço do candidato;
d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações académicas;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade;
f) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar, habilitação específica, prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente (caso possua);
g) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores devem igualmente encontrar-se em suporte digital (.pdf), gravados em pen drive.
7 - Procedimentos a observar na entrega dos documentos:
a) Os documentos constantes das alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior, que acompanham obrigatoriamente o requerimento de admissão ao concurso, devem ser encerrados em envelope opaco, fechado, contendo no seu exterior unicamente a seguinte designação: «Concurso prévio à eleição do diretor do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda 2022 - documentos anexos ao requerimento de ...(nome do candidato)».
b) O documento constante da alínea b) do número anterior, inseridos em envelope fechado, com a seguinte inscrição no exterior: «PROJETO ... (nome do candidato)». Este envelope apenas será aberto se o candidato for admitido ao concurso;
c) Os envelopes mencionados nas alíneas anteriores, bem como a pen drive referida na alínea g) do n.º 6 do presente Aviso, devem ser inseridos num terceiro envelope dirigido ao Presidente do Conselho Geral do AEFH, e entregue nos Serviços Administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, em horário de expediente, ou remetidos por correio postal registado, com aviso de receção, para: Alameda Dr. Alfredo Pimenta, 4814-528 Guimarães.
8 - As candidaturas são apreciadas por uma comissão designada para o efeito pelo Conselho Geral, que deverá elaborar um relatório de avaliação que terá em conta, obrigatoriamente, a seguinte metodologia:
a) A análise do curriculum vitae do candidato, apreciando a sua relevância para o exercício de funções de diretor;
b) A análise do Projeto de Intervenção do candidato para o Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, apreciando a sua relevância e coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas;
c) O resultado da entrevista oral individual realizada com o candidato, com o objetivo de se proceder à clarificação de aspetos relativos às alíneas anteriores e motivações e instrumentos para a prossecução do Projeto de Intervenção proposto, para a qual será notificado através de correio eletrónico, com antecedência de, pelo menos, dois dias úteis.
9 - Resultado do processo concursal prévio à eleição do Diretor - As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso serão afixadas no átrio da escola sede, Escola Secundária Francisco de Holanda, no prazo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas e divulgadas no mesmo dia na página eletrónica do Conselho Geral, sendo estas as formas de notificação dos candidatos. Desta decisão será lavrada uma ata que será também publicada na página eletrónica do Conselho Geral.
10 - Caso se verifique a falta ou a ininteligibilidade de algum dos elementos constantes no ponto 6 do presente Aviso, o candidato será notificado através de correio eletrónico das deficiências encontradas na candidatura, tendo um prazo, após o envio dessa notificação, de três dias úteis para as suprir através de um requerimento que dentro desse prazo deverá ser entregue pessoalmente nos mesmos serviços administrativos ou remetido por correio, registado e com aviso de receção, com data de expedição até ao termo do prazo fixado no presente ponto.
11 - A apresentação de qualquer recurso sobre a não admissibilidade de uma candidatura deverá ser dirigida, no prazo de três dias úteis após divulgação da lista de candidatos admitidos ou excluídos, ao Presidente do Conselho Geral e deverá ser entregue pessoalmente nos mesmos serviços administrativos ou remetido por correio, registado e com aviso de receção, com data de expedição até ao termo do prazo fixado no presente ponto.
12 - No caso de a comissão referida no ponto 8 do presente aviso considerar, no relatório de avaliação das candidaturas apresentadas, que nenhum dos candidatos reúne condições, deve o Conselho Geral, depois de apreciado o relatório, proceder à abertura de novo concurso.
13 - Havendo candidatos admitidos, o Conselho Geral procede, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e do artigo 8.º da portaria, n.º 604/2008, de 9 de julho, à eleição do diretor.
14 - Enquadramento legal - Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e Código do Procedimento Administrativo.
14-03-2022. - O Presidente do Conselho Geral, Rui Vítor Poeiras Lobo da Costa.
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