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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Comunidade do Reino Unido, a Antíqua e Barbuda depositou, em 22 de Julho de 1985, o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal a 23 de Setembro de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Dezembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.