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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, em 8 de Novembro de 1985, entrando em vigor a sua adesão em 1 de Janeiro de 1986. O Governo Italiano indicou como autoridade visada, ao abrigo do artigo 7 do referido Acordo, o Ministério do Interior, Departamento de Polícia, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais, Serviço de Estrangeiros (Ministério do Interior, Departamento de Segurança Pública, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais), Palazzo del Viminale, Via Agostinho Depretis, Roma (Itália).
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.