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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 62/96
Aviso n.º 62/96, de 22 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas
TEXTO
Aviso n.º 62/96
Por ordem superior se torna público que a Bélgica ratificou, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 29 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.