Aviso n.º 6243/2013, de 14 de maio

Aviso n.º 6243/2013

Por despacho de 29/04/2013 da Subdiretora-Geral Leonor Duarte, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral, em cumprimento do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em sede de recurso jurisdicional no processo n.º 217/10.0BELSB, foi autorizada a convolação da alteração provisória em definitiva do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o provimento em posto de trabalho na categoria de inspetor tributário nível 1, do trabalhador João Abel Paula Ferreira Atanásio, com efeitos a 14/10/2009, relevando a antiguidade na categoria e carreira para todos os efeitos legais a 27/12//2006, com colocação com efeitos a 04/01/2010 na Direção de Finanças de Lisboa, passando o trabalhador a integrar a lista de classificação final de estágio para a categoria de IT nível 1 do concurso aberto por Aviso publicado no Diário da República, n.º 55, de 18/03/2005, homologada por despacho de 09/03/2009 do Diretor-Geral dos Impostos e alterada na sequência dos despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aos recursos interpostos, no 323.º lugar com a classificação final de estágio de 12,02 valores.

2-5-2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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