Aviso n.º 6244/2026/2, de 20 de março

Aviso n.º 6244/2026/2

Para os devidos efeitos, faz-se público que o Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em 26 de fevereiro de 2026, por unanimidade, delegar na senhora Presidente deste Conselho, Dra. Filipa Lemos Caldas, os poderes constantes no n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça:

Ordenar Inspeções extraordinárias, e Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

Mais deliberou, igualmente, por unanimidade, que a senhora Presidente tem a faculdade de subdelegar na senhora Vice-Presidente, Dra. Célia Coutinho, os poderes que lhe são delegados.

O Plenário do Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pela senhora Vice-Presidente, desde 26 de fevereiro de 2026 até à publicação do presente aviso.

14 de março de 2026. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Filipa Lemos Caldas.

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