Aviso n.º 6257/2017, de 2 de junho

Aviso n.º 6257/2017

Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra

José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, por deliberação de 28 de abril de 2017, a alteração aos artigos 5.º, 51.º, 83.º, 89.º, 90.º, bem como a definição de Zonas da Estrada Nacional, constantes do glossário do anexo I e os números 4 e 7 do Quadro de Referência do anexo II do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, com incidência direta na Zona Industrial do Rossio, sita na freguesia de Macieira de Cambra e União de Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho, cuja alteração se indica para os devidos efeitos, fazendo parte integrante do presente aviso, as Plantas de Condicionantes e Plantas de Ordenamento do Território, que se publicam em anexo.

8 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

Alteração ao Plano Diretor Municipal

CAPÍTULO II

Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Artigo 5.º

Identificação

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) Estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária;

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

CAPÍTULO IV

Solo Urbano

SECÇÃO V

Estrutura Ecológica Urbana

Artigo 51.º

Verde de Acompanhamento

Estão delimitadas como áreas de proteção, de forma a criar um corredor arbóreo urbano entre a área urbanizada e a rede viária, nomeadamente às vias de distribuidoras, exceto nas estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária, e no caso das vias urbanas como limite à frente urbana.

CAPÍTULO VI

Zona de Proteção

SECÇÃO II

Espaços de Infraestruturas

Artigo 83.º

Espaços Canais

1 - Enquanto não estiverem aprovados os traçados finais das vias propostas, é proibida a construção nas áreas de proteção especifica ao seu traçado e nas zonas previstas para tal no zonamento sem o parecer da entidade competente, quando digam respeito a vias que integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.

2 - ...

CAPÍTULO VIII

Rede Viária

Artigo 89.º

Vias Distribuidoras - P1

...

a) P1 A - vias com uma ou duas faixas de rodagem, preferencialmente com 7.50 m de largura, destinadas a assegurar condições de circulação estáveis sendo proibido a criação de novos acessos privados e a construção. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária (EN224);

b) P1 B - vias com faixa de rodagem, no mínimo de 7.00 m de largura. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária (EN224, EN224-1, EN328 e ER227). Excecionalmente, admitem construções e passeios em situação de remate e de acerto, conforme definido na planta de ordenamento;

c) ...

Artigo 90.º

Vias Urbanas - P2

...

a) P2 A - vias com duas faixas de rodagem, preferencialmente com 7.00 m de largura e passeios, admitindo separador central, baía de estacionamento ou zonas arborizadas. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária. (EN224, EN328);

b) P2 B - vias com faixa de rodagem no mínimo de 7.00 m de largura e passeios, admitindo baía de estacionamento ou zonas de arborizadas. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária (EN328, ER227);

c) ...

ANEXO I

Glossário

...

Zonas da Estrada Nacional - Conforme legislação aplicável às estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.

...

ANEXO II

Quadro de Referência

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nos aglomerados consolidados e em função do alinhamento «dominante», admite construção c/ afastamentos de 5 m, 3 m ou à face, exceto nas estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.

5 - ...

6 - ...

7 - O estacionamento poderá ser de 2.00 ou 2.50 m (paralelo à via) ou de 5.00 m (perpendicular à via) exceto nas Estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.

8 - ...

Deliberação

Rui Manuel Martins de Almeida Leite, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e dezassete, a deliberação que a seguir se transcreve: «4. Alteração do Plano Diretor Municipal - Deliberação da Câmara Municipal de 21.03.2017: Presente deliberação da Câmara Municipal de vinte e um de março, pela qual submete à aprovação da Assembleia Municipal a alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º 1, do artigo 90.º e n.º 7, do artigo 123.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade dos seus vinte e seis membros presentes, aprovar, nos termos da proposta da Câmara Municipal de vinte e um de março, a alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º 1, do artigo 90.º e n.º 7, do artigo 123.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.»

Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autentico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.

Município de Vale de Cambra, oito de maio de dois mil e dezassete. - O Presidente da Assembleia Municipal, Eng. Rui Manuel Martins de Almeida Leite.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

38951 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_38951_1.jpg

38952 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_38952_2.jpg

610500494