Aviso n.º 6259/2012, de 8 de maio

Aviso n.º 6259/2012

Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 2.ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2012, foram aprovadas as Segundas Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, incluindo o aditamento do artigo 118.º-A (Proposta n.º 223-P/2012), acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente.

O documento constante do presente Aviso, que integra o mesmo para todos os efeitos legais encontra-se, sem prejuízo da presente publicação em 2.ª série de Diário da República e da demais publicitação legalmente prevista, disponível ao público no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.

30 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.

Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra

(Na sequência de Parecer da Comissão Permanente de Ambiente e Urbanismo da Assembleia Municipal e com as alterações aí propostas)

Preâmbulo

O regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de junho e pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, prevê, no seu artigo 3.º, que os municípios aprovem regulamentos municipais de urbanização e de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação de taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

Para além do regime jurídico subjacente foram tidas em consideração os diplomas específicos referentes a determinado tipo de projetos como, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de abril, referente ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar no Interior nos Edifícios, o Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 de abril, que aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Decreto-Lei n.º 80/2006 de 4 de abril que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, sendo ainda de considerar o Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto referente às acessibilidades por parte de pessoas com mobilidade condicionada.

Visa-se com o presente regulamento alcançar, sobretudo, os seguintes objetivos:

Regulamentar as matérias que obrigatoriamente são impostas pelo diploma habilitante e aquelas cuja regulamentação se impõe como instrumento para uma ocupação ordenada e qualificada do território, complementando os planos municipais de ordenamento do território em vigor, através do enquadramento urbanístico, arquitetónico e técnico-construtivo das diversas operações urbanísticas;

Clarificar os critérios de análise dos projetos e tornar mais célere a sua apreciação por parte dos serviços municipais;

Instituir um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, respeitantes às operações urbanísticas promovidas por particulares, que permitam a modernização dos serviços municipais, com reflexos positivos na satisfação dos munícipes;

Consagrar os deveres dos técnicos e dos promotores no que se refere à execução e acompanhamento das operações urbanísticas, incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e ambiente urbano.

Deste modo, dá-se um forte contributo para a eficácia e simplificação administrativa através da existência de normas, procedimentos e responsabilidades claras e reconhecidas de todas as partes intervenientes na urbanização e edificação - donos de obra, projetistas e administração municipal -, apelando-se à colaboração de todos no respeito dos deveres e direitos de cada interveniente, afim de promover, num clima de estrito cumprimento da legalidade, a qualidade de vida a que todos os munícipes têm direito.

Todavia, o devir legislativo, assim como a dinâmica da sociedade não são estáticos, e tanto por via das alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, como pela prática adquirida desde que o presente Regulamento entrou em vigor, houve a necessidade de introduzir diversas alterações.

Foi tomada também em atenção, a Recomendação da Assembleia Municipal de Sintra, aprovada, por unanimidade, na Sessão de 29 de novembro de 2007.

Procurou-se ainda articular o Regulamento com o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de abril de 2007.

Foi efetuada a audiência dos interessados e a apreciação pública ao abrigo dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, na sequência da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Sintra, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro a Assembleia Municipal de Sintra, reunida, no Palácio Municipal de Valenças na 2.ª reunião da sua 5.ª Sessão Ordinária realizada aos 16 dias do mês de dezembro de 2008 aprovou, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do diploma atrás referido, por maioria as primeiras alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.

Todavia, entre dezembro de 2008 e setembro de 2011, quer por opção do legislador, quer por vontade dos órgãos do Município de Sintra, verificaram-se diversas alterações ao quadro legal e regulamentar, que é necessário consagrar no presente Regulamento.

Assim, a título meramente exemplificativo refira-se o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e o Regulamento da Linha e do Elétrico de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de junho de 2010.

O artigo 4.º do diploma legal referido no parágrafo anterior, consagra, entre outras matérias, a necessidade de ser efetuada a adequação dos regulamentos municipais às soluções normativas que do mesmo passarão a decorrer, nomeadamente em matéria da previsão das condições de admissibilidade de geradores eólicos associados a edificação principal.

Noutra perspetiva, mas igualmente na esteira de nova legislação, designadamente da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, regulamentada pela Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, foi entendido por conveniente adequar as normas relativas à qualificação dos técnicos para subscrição de projetos.

Por outro lado, a realidade do Concelho sofreu significativas alterações desde dezembro de 2008 e verificaram-se modificações estruturais ao nível dos serviços municipais que devem ter o seu reconhecimento do texto regulamentar.

Sobre o presente projeto de alterações ao Regulamento foi consultada a AECOPS nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, tendo o mesmo sido, também, submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, através da publicação do Aviso n.º 26843/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 21 de dezembro, sem prejuízo da demais publicidade, legalmente exigível.

Participaram nas consultas referidas no parágrafo anterior a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, a Delegação Regional de Lisboa e Setúbal da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços.

Na sequência dos contributos prestados e após a sua análise foram introduzidas as alterações tidas por pertinentes.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da supracitada Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e das disposições aplicáveis das Leis n.º 2/2007 e n.º 53-E/2006 de 15 de janeiro e 29 de dezembro, respetivamente, na sequência de deliberação da Assembleia Municipal de Sintra na sua 2.ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2012 foram aprovadas as segundas alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.

Foram objeto de alteração ou aditamento os seguintes preceitos do regulamento:

Artigo 2.º;

Artigo 4.º, n.os 1 alíneas a), k), q), r), t, u), v) e x), 2 e 3;

Artigo 4.º-A;

Artigo 5.º;

Artigo 6.º n.º 4;

Artigo 10.º;

Artigo 11.º n.º 1, alínea a)

Artigo 14.º-A;

Artigo 14.º-B;

Artigo 25.º

Artigo 29.º;

Artigo 31.º , n.º 1, alínea f)

Artigo 57.º-B;

Artigo 58.º-B;

Artigo 59.º;

Artigo 60.º;

Artigo 61.º, n.os 1 e 4;

Artigo 62.º;

Artigo 62.º-A;

Artigo 63.º;

Artigo 65.º, n.º 2;

Artigo 67.º, n.os 3 e 4;

Artigo 67.º-A;

Artigo 71.º-A;

Artigo 73.º, n.os 4 e 5;

Artigo 72.º, n.º 3 e 4

Artigo 95.º;

Artigo 96.º, subalínea iv) da alínea i) do n.º 1;

Artigo 97.º, n.º 1, alíneas c) e d) do n.º 3, n.º 4, n.º 5 e n.º 6;

Artigo 101.º;

Artigo 107.º, n.º 3

Artigo 108.º, n.º 3:

Artigo 111.º, alínea b) do n.º 3;

Artigo 118.º-A

Artigo 120.º;

Artigo 124.º, n.º 1 e n.º 3;

Artigo 125, n.os 1, 3 a 6;

Artigo 131.º-A;

Artigo 134.º

Artigo 139.º;

Artigo 140.º, n.º 2;

Artigo 141.º-A, n.os 2 a 4;

Artigo 145, n.º 1;

Artigo 145.º-A;

Foram objeto de revogação, os seguintes preceitos do regulamento:

Artigo 61.º, n.os 2 e 3;

Artigo 73.º, n.º 6;

Anexo I ao Regulamento

As alterações, aditamentos e revogações, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do RJUE e a entrar em vigor no prazo de 15 dias após o que precede:

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes (RJUE) e n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações vigentes.

Artigo 2.º

Aplicação

O presente Regulamento aplica-se, nos termos da lei, a todos os procedimentos iniciados ou em curso à data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação visando assegurar a qualidade ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade e a salubridade, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura.

2 - O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do Município de Sintra.

3 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, considera-se a área do Município de Sintra dividida em Classes de Espaços, de acordo com a Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal e com os artigos 23.º e 24.º do seu Regulamento.

Artigo 4.º

Definições

1 - Sem prejuízo das definições constantes do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e objeto de republicações pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, para efeitos deste regulamento, entende-se por:

a) Alinhamento - Delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confronto com a via pública;

b) Anexo - dependência coberta, de um só piso, com pé direito livre máximo de 2,40 metros, medidos no ponto mais desfavorável se a cobertura for inclinada, não incorporada no edifício principal e entendida como complemento funcional deste, não podendo a sua área de construção ultrapassar 20 % da área de implantação do edifício principal;

c) Área bruta de construção (Abc) - somatório da área bruta de cada um dos pavimentos, expressa em m2, de todos os edifícios que existem, ou podem ser realizados no(s) prédios, incluindo anexos, com exclusão de:

i) Terraços descobertos e varandas;

ii) Galerias exteriores de utilização pública;

iii) Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;

iv) Arrecadações em cave ou sótão, afetas aos fogos ou a espaços de atividades económicas, desde que sejam separadas fisicamente daqueles, possuindo acesso autónomo, através de parte comum;

v) Áreas técnicas, acima ou abaixo do solo (postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e compartimentos de recolha dos lixos);

vi) Áreas de estacionamento em cave, incluindo zonas de acesso.

d) Área de impermeabilização (Ai) - somatório da área total de implantação e da área de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, incluindo as caves que ultrapassem a área de implantação;

e) Área de implantação (A) - área resultante da interseção das paredes exteriores dos edifícios com o plano do solo, incluindo anexos e excluindo corpos balançados e caves totalmente enterradas;

f) Áreas comuns do edifício - áreas de pavimentos cobertos, correspondentes a átrios e zonas de comunicação horizontal e vertical dos edifícios, casas de porteira ou outras, com estatuto de parte comum, em regime de propriedade horizontal ou aptas para esse estatuto, medidas pela meação das paredes;

g) Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, excluindo andares recuados e acessórios, como chaminés, casa de máquinas de ascensores e depósitos de água;

h) Piso recuado - último piso com utilização permanente que não conta para a fixação da cércea, sendo que nenhum dos seus elementos pode ultrapassar os planos que passam pelo topo das fachadas do edifício e fazem com a horizontal um ângulo de 45 graus, nem situar-se acima da cota de 3,50 metros, medida a partir da cércea;

i) Corpos salientes - elementos balançados, cuja projeção vertical ultrapassa o perímetro definido pelos planos das fachadas da construção;

j) Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do primeiro degrau do pavimento da entrada do edifício, identificada como principal, quando o edifício se situar entre dois arruamentos, a diferentes níveis, com entrada por ambos;

k) Edificabilidade do prédio - área bruta de construção que se pode realizar, reconhecida em licença ou na sequência da admissão de comunicação prévia;

l) Espaço privado e via privada, de uso público - áreas do domínio privado duma propriedade, onde é permitida a presença de público e a circulação de pessoas e ou de veículos;

m) Espaço público e via pública - áreas do domínio municipal destinadas à presença e circulação de pessoas e ou de veículos;

n) Frente urbana - superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma via pública ou compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem;

o) Infraestruturas locais - infraestruturas que se inserem dentro do perímetro das áreas que são objeto de operações urbanísticas, decorrendo diretamente destas, incluindo as ligações às infraestruturas gerais, cuja execução é da responsabilidade dos promotores das referidas operações;

p) Infraestruturas gerais - infraestruturas que têm um caráter estruturante ou que estão previstas em plano municipal de ordenamento do território, servindo ou visando servir mais do que uma operação urbanística, sendo a sua execução da responsabilidade da autarquia ou dos promotores, quando se mostrem necessárias para a viabilização das operações urbanísticas afetadas por elas;

q) Logradouro - Espaço ao ar livre, integrado em parcela ou lote, destinado a funções de estadia recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios;

r) Lote - área de terreno resultante de operação de loteamento ou de plano de pormenor com efeitos registrais;

s) Parcela - área de terreno, parte de prédio, física ou juridicamente autonomizada;

t) Polígono base de implantação - Linha poligonal fechada que delimita uma área do solo no interior da qual deve ser implantada a construção;

u) Reabilitação Urbana - Forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no seu todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;

v) Volumetria do edifício - Medida do volume edificado acima do nível do solo, definido pelos planos que contêm as fachadas, a cobertura (excluindo elementos ou saliências com fins decorativos ou estritamente destinados a instalações técnicas ou chaminés) e o pavimento a que está referida a cota de soleira, sendo que, nos casos de elevação da soleira positiva, esse pavimento é substituído pelo plano horizontal cujo nível corresponde à cota de soleira deduzida da elevação;

x) Volumetria total - Somatório das volumetrias de todos os edifícios existentes ou previstos num lote ou prédio.

2 - Todo o restante vocabulário urbanístico utilizado no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, demais legislação aplicável e, subsidiariamente, o constante no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, o qual fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

3 - Os pareceres técnicos e outros documentos elaborados ou emitidos pelos serviços municipais devem respeitar as designações e correspondentes definições referidas nos números anteriores.

Artigo 4.º-A

Impacte relevante ou semelhante a um loteamento

1 - Considera-se como gerador de um impacte relevante ou semelhante a um loteamento, de acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 44.º e do n.º 5 do artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a construção, reconstrução, ampliação ou alteração, em área não abrangida por operação de loteamento, de edifícios isolados ou que sejam ou passem a ser contíguos e funcionalmente ligados entre si, de que resulte ou quando se verifique, uma das seguintes situações:

a) O conjunto dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de uma caixa de escada de acesso comum a frações ou unidades funcionais, excluindo as escadas de emergência, quando exigidas por lei;

b) O conjunto dos edifícios disponha ou passe a dispor de três ou mais frações ou unidades funcionais de uso não habitacional, com acesso direto a partir do espaço exterior, quer este tenha natureza privada, quer tenha natureza pública;

c) Abc superior a 2000m2 e A superior a 500 m2;

d) Número de fogos igual ou superior a dez;

e) Soluções de edificações autónomas, mas que ao nível do subsolo possuam elementos estruturais de acesso comuns ou funcionalmente ligados.

f) Que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas, designadamente ao nível do abastecimento de água e do saneamento básico e no ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído;

g) Que se destinem a uso industrial ou de armazenagem, fora de zona classificada como industrial no plano municipal de ordenamento do território, de maior pormenor.

2 - São igualmente considerados de impacte relevante ou semelhante a loteamento os empreendimentos turísticos que, cumulativamente:

a) Incluam a execução de obras de urbanização;

b) Tenham mais de 6 frações ou unidades de utilização independentes.

3 - Nos casos previstos nos números 1 e 2 do presente artigo as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e as infraestruturas viárias devem cumprir os parâmetros consagrados no plano municipal de ordenamento do território, de maior pormenor, relativamente às operações de loteamento e urbanização, sendo, na sua falta, aplicáveis os valores constantes da competente portaria.

Artigo 5.º

Regime sancionatório

Ao presente Regulamento aplica-se o regime de sanções previsto nos artigos 98.º a 101.º-A do RJUE.

Capítulo II

Da edificabilidade e do desenho urbano

Secção I

Princípios

Artigo 6.º

Condições gerais de edificabilidade e desenho urbano

1 - Um lote ou parcela só pode ser considerado apto para a edificação urbana desde que garanta, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:

a) Tenha capacidade de edificação, de acordo com o estipulado em plano municipal de ordenamento do território e demais legislação aplicável;

b) A sua dimensão, configuração e características topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em condições de funcionalidade, salubridade e acessibilidade.

2 - No licenciamento e na realização de obras sujeitas a comunicação prévia de construções em prédios que não exijam a criação de novas vias públicas, devem ser sempre asseguradas, em cumprimento do presente Regulamento, nomeadamente as adequadas condições de acessibilidade de veículos e peões, prevendo-se sempre que possível e justificável a beneficiação do arruamento existente, nomeadamente no que se refere ao respetivo traçado, à largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação de passeios, de baias de estacionamento e de espaços verdes, sem prejuízo das limitações que decorram da manutenção de valores paisagísticos e patrimoniais que devam ser preservados.

3 - As operações urbanísticas devem:

a) Valorizar a manutenção, recuperação e reabilitação dos edifícios existentes;

b) Assegurar uma correta integração urbana, física e paisagística, bem como a preservação dos principais pontos de vista;

c) Ser coesas com o tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária e outras infraestruturas, tipologias e cérceas;

d) Tratar de forma cuidada os limites ou espaços intersticiais entre as novas intervenções e as construções confinantes, com especial relevo para a vitalização das charneiras dos diferentes conjuntos urbanos;

e) Preservar os principais elementos e valores naturais, as linhas de água, os leitos de cheia e a estruturas verdes;

f) Proporcionar espaços públicos exteriores, destinados a circulação ou lazer, que garantam ambientes seguros e calmos;

g) Requalificar os acessos e outros espaços públicos existentes;

h) Beneficiar o enquadramento dos valores paisagísticos, dos edifícios e dos espaços classificados;

i) Promover soluções ambientalmente corretas no âmbito da utilização racional da energia, das energias renováveis e do ciclo da água;

j) Respeitar todas as servidões constantes da legislação em vigor e dos planos especiais e municipais de ordenamento do território;

k) Ser projetadas e executadas de forma a garantir o acesso e a utilização de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos da legislação aplicável.

4 - Na envolvente da linha do elétrico de Sintra à Praia das Maçãs, definida pelas servidões previstas na alínea j) do número anterior, devem ser respeitadas as normas técnicas e de procedimento constantes do Regulamento da Linha e do Elétrico de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de junho de 2010.

Artigo 7.º

Compatibilidade de uso e de atividades

As utilizações, ocupações ou atividades a instalar não podem:

a) Originar a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade;

b) Perturbar as condições de trânsito e de estacionamento ou provocar movimentos de cargas e descargas que ponham em causa as condições de utilização da via pública;

c) Acarretar riscos de incêndio ou de explosão;

d) Prejudicar a salvaguarda e a valorização do património classificado, em vias de classificação ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, arqueológico, paisagístico ou ambiental, bem como as respetivas zonas de proteção.

Artigo 8.º

Condições estéticas das construções

1 - Quando os edifícios a construir venham a ficar contíguos, ou não, a outros já existentes, deve procurar-se uma harmonia entre fachadas de uns e outros.

2 - As empenas que não sejam colmatáveis, mesmo que temporariamente, por encosto de outras construções, devem ter tratamento adequado, com evidentes preocupações estéticas.

3 - Os edifícios devem apresentar a sua envolvente física, designadamente fachadas, empenas e coberturas, em condições que valorizem a imagem urbana.

Artigo 9.º

Condicionamentos arqueológicos, patrimoniais e ambientais

1 - A Câmara Municipal pode impor condicionamentos ao alinhamento, à implantação e à volumetria ou ao exterior das construções e, ainda, à percentagem de impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que, justificadamente, tais condicionamentos se destinem a preservar ou promover os valores arqueológicos, patrimoniais e ambientais, assim como a qualidade urbana da zona onde se vão implantar as referidas edificações.

2 - A Câmara Municipal pode impedir, por razões arqueológicas, patrimoniais e ambientais devidamente fundamentadas, a demolição total ou parcial de qualquer construção, bem como a destruição das espécies vegetais, arbóreas ou arbustivas, de inegável valor botânico e paisagístico para o Município.

3 - As obras de demolição total ou parcial de edifícios só serão deferidas, nos termos da legislação aplicável, quando não ofereçam perigo para a segurança de pessoas e bens.

4 - Os materiais de construção e decorativos com valor patrimonial ou documental, designadamente elementos cerâmicos de revestimento, cantarias lavradas ou elementos de ferro, existentes em construções a demolir, deverão ser inventariados e preservados pelos serviços municipais competentes, com vista à sua reutilização ou aquisição pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Achados arqueológicos ou de elementos arquitetónicos

1 - A Câmara Municipal pode suspender quaisquer obras sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos, facto que é obrigatória e formalmente comunicado pelo técnico responsável pela obra à Câmara Municipal, no prazo de vinte e quatro horas, através do meio mais expedito para o efeito.

2 - Para efeitos do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o prosseguimento da obra depende da prévia realização dos trabalhos arqueológicos, sendo os mesmos obrigatoriamente dirigidos e acompanhados por arqueólogo contratado pelo dono da obra, o qual elaborará um relatório final cujas conclusões, acompanhadas de parecer da Câmara Municipal, determinarão o eventual levantamento da suspensão da obra.

3 - Durante o período de tempo que medeia entre a descoberta dos elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos e o levantamento da suspensão da obra, o titular do alvará é responsável pela preservação dos mesmos, devendo abster-se de executar quaisquer trabalhos que os possam danificar ou pôr em causa.

4 - A suspensão da obra nos termos dos números anteriores determina a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos na licença ou autorização respetiva.

5 - O procedimento referido nos números anteriores é aplicável às obras não sujeitas a licença ou comunicação prévia, com as devidas adaptações e através de medidas de tutela da legalidade, cabendo, nesse caso, ao proprietário do imóvel a comunicação referida no número um do presente artigo.

Secção II

Dos edifícios em geral

Artigo 11.º

Profundidade das construções

1 - Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável e do que estiver fixado em alvará de loteamento ou em plano municipal de ordenamento do território eficaz, nos edifícios em banda ou com apenas duas frentes, a profundidade máxima das construções deve respeitar os seguintes condicionamentos:

a) No rés do chão e no primeiro andar, em função da topografia do terreno e se destinado ao uso de comércio e ou serviços, é permitida uma profundidade máxima de 25,00 metros;

b) Nos restantes casos, a profundidade não deve ser superior a 17,00 metros, excluindo-se, para este efeito, corpos salientes.

2 - Nos casos em que os novos edifícios confinem com construções preexistentes a manter, verificando-se o desfasamento das fachadas, a transição far-se-á pela criação de volumes que permitam uma ligação harmoniosa com as fachadas existentes contíguas, evitando-se, na medida do possível, a manutenção ou criação de empenas cegas aparentes.

3 - Quando se verifique a existência de logradouros, deve ser assegurada uma área permeável de, pelo menos, metade da sua superfície total, a não ser que impedimentos devidamente justificados o inviabilizem.

4 - Excetuam-se do cumprimento dos números anteriores os casos especiais justificados pela geometria do cadastro, quando for devidamente fundamentada, em termos de desenho, a conveniência da sua proposta.

Artigo 12.º

Piso recuado

1 - Nos casos em que os novos edifícios confinem com construções preexistentes a manter, a criação de pisos recuados só é admitida quando nessas construções já existam pisos recuados e se considere conveniente manter a mesma tipologia formal.

2 - Na situação referida no número anterior, o recuo deverá alinhar pelo existente, exceto nos casos devidamente justificados.

Artigo 13.º

Salas de condomínio

1 - Todos as construções com possibilidade de virem a constituir-se em regime de propriedade horizontal devem possuir espaços construtiva e funcionalmente dotados de condições que possibilitem a realização das respetivas assembleias de condóminos, bem como servir de apoio à manutenção e gestão corrente das partes comuns, excecionando-se as construções existentes, quando tal não seja fundamentadamente possível.

2 - Os espaços para a realização de reuniões de assembleias de condóminos, referidos no número anterior, devem possuir pé direito regulamentar, ventilação e iluminação adequadas e serem dotadas de instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento dotado de sanita.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, nos edifícios com possibilidade de virem a constituir-se em propriedade horizontal e que disponham de um número de frações superior a catorze, a sala de condomínio deverá ter uma área mínima de 1,00m2 por fração autónoma até ao máximo de quarenta frações, aumentando 0,50m2 por fração acima deste número, e ainda, para além dessa área possuírem instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento de sanita.

Artigo 14.º

Altura útil e instalações técnicas em pisos destinados a comércio e ou a serviços

1 - Em construções destinadas a comércio e ou serviços admite-se, sem prejuízo do cumprimento do pé-direito livre mínimo estabelecido na legislação específica, a redução da altura útil dos pisos, devidamente licenciados ou objeto de comunicação prévia, em consequência da colocação de pisos intermédios, tetos falsos e ou de pavimentos técnicos.

2 - Sempre que a introdução de pisos intermédios - tetos falsos e ou de pavimentos técnicos conduza a uma altura útil inferior a 3 metros deve ser instalado sistema de ventilação e climatização, de acordo com o projeto específico, subscrito por técnico legalmente habilitado.

3 - Não serão admitidas soluções construtivas que conduzam a uma altura útil inferior a 2,70 metros.

Artigo 14.º-A

Chaminés e exaustão de fumos

1 - Em edifícios, ou respetivas frações autónomas, destinados a comércio e serviços de restauração e bebidas, a autorização de utilização está condicionada à existência ou à possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos a que se refere o articulado 108.º a 114.º do Capítulo VI do Titulo III do RGEU.

2 - A instalação dos sistemas de evacuação de fumos referidos no n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo do disposto no RGEU, deve ser preferencialmente colocada em fachada não visível da via pública principal ou predominante.

Artigo 14.º-B

Segurança contra incêndios

1 - Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndios todos os edifícios, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.

2 - No âmbito da segurança contra incêndios em edifício (SCIE), as operações urbanísticas são instruídas com um projeto de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no anexo iv do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.

3 - As operações urbanísticas das utilizações tipo i, ii, iii, vi, vii, ix, x, xi e xii da primeira categoria de risco, são dispensadas da apresentação de projeto da especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), com o conteúdo descrito no anexo v do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.

4 - Os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, devem obedecer à regulamentação técnica das condições de segurança, de acordo com o Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes:

a) Ás condições exteriores comuns;

b) Às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção;

c) Às condições de evacuação;

d) Às condições das instalações técnicas;

e) Às condições dos equipamentos e sistemas de segurança;

f) Às condições de autoproteção;

g) A outras condições expressamente referidas na lei e regulamentação aplicável.

Artigo 15.º

Acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada

1 - Todas as construções têm de ser projetadas e executadas, atentos os limites da lei, de forma a garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada.

2 - Podem ser dispensadas do cumprimento do disposto no número anterior as construções já existentes que, pelas suas características, não sejam suscetíveis de qualquer solução técnica que o tornem possível.

3 - Nos casos previstos no número anterior, deve, contudo, projetar-se no sentido da melhoria em geral das condições de acessibilidade.

Secção III

Da composição das fachadas

Artigo 16.º

Corpos salientes

1 - Nas fachadas das construções confinantes com as vias públicas, com logradouros ou com outros lugares públicos sob administração municipal, poderão ser admitidas saliências para além do plano das fachadas, desde que a altura mínima acima do passeio seja superior a 4 metros, sem prejuízo dos artigos seguintes.

2 - A volumetria do imóvel proposto deve compatibilizar-se com a preservação das árvores existentes.

3 - As situações em que a preservação das espécies arbóreas e arbustivas não seja possível, deverão ser devidamente comprovadas e fundamentadas junto do serviço municipal competente, que acompanhará a sua substituição por espécies adequadas.

Artigo 17.º

Corpos salientes abertos

1 - Os corpos salientes abertos são autorizados apenas em ruas de largura igual ou superior a 7 metros, podendo admitir-se soluções em desconformidade com este preceito, desde que devidamente justificadas do ponto de vista técnico.

2 - Nas fachadas das construções que confinem com arruamento público, o balanço não pode ultrapassar 5 % da largura do arruamento, nem 50 % da largura do passeio existente.

3 - Os corpos salientes abertos devem ser afastados das linhas divisórias das construções contíguas, numa distância igual ou superior ao dobro do balanço respetivo, criando-se, deste modo, entre esses corpos e as referidas linhas divisórias, espaços livres de qualquer saliência.

4 - Excetuam-se dos números anteriores as novas construções em espaço de colmatação e as intervenções em prédios localizados em frente urbana consolidada, nos quais não são admitidas varandas que ultrapassem os alinhamentos das varandas existentes nas construções contíguas.

5 - Os corpos salientes abertos só podem ser envidraçados se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

a) Apresentação de projeto dessa alteração em todo o alçado;

b) Deliberação favorável da assembleia de condóminos, no caso de construção edificada em propriedade horizontal;

c) Não sejam ultrapassados os índices de edificabilidade admitidos para a construção.

Artigo 18.º

Corpos salientes fechados

1 - Os corpos salientes fechados só são de admitir em arruamentos de largura igual ou superior a 9 metros, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

2 - O balanço permitido para corpos salientes e para varandas envidraçadas é de 5 % da largura da rua, não podendo ultrapassar 50 % da largura do passeio existente.

3 - Se a concordância entre duas fachadas se fizer por gaveto, só podem ser adotadas saliências que não ultrapassem os planos definidos pelos balanços permitidos nas fachadas confinantes da mesma frente da rua.

Artigo 19.º

Guardas

1 - Os componentes das guardas devem respeitar uma altura mínima de 0,90 metros.

2 - No caso de as guardas possuírem componentes que as tornem propícias à queda de objetos ou escaláveis, deverá prever-se a utilização de elementos de material translúcido ou não, que se harmonizem, no entanto, com a estética da fachada e dos restantes elementos construtivos que a componham e que impeçam riscos para os seus utilizadores ou transeuntes.

Artigo 20.º

Estendais

1 - Os projetos de habitação devem prever um espaço de estendal por fogo.

2 - Não é permitida a colocação de estendais no exterior dos edifícios, qualquer que seja a sua fachada, admitindo-se, contudo, que se instalem no interior das varandas e nos terraços, desde que sejam devidamente resguardados da visibilidade exterior.

3 - Não são admitidas alterações de fachada que ponham em causa, estética e funcionalmente, os estendais existentes.

Secção IV

Da delimitação do prédio

Artigo 21.º

Vedações

1 - Os muros de vedação situados no interior dos quarteirões não podem exceder 1,5 metros de altura, a contar da cota do terreno, admitindo-se vedações com altura superior, em rede de arame ou de outro material que se considere adequado.

2 - Nos casos em que o muro de vedação separe terrenos com cotas diferentes, as alturas máximas admitidas no número anterior são contadas a partir do terreno de cota mais elevada.

3 - Os muros que confinem com a via pública não podem ter altura superior a 1 metro, que será extensiva aos muros laterais, na parte correspondente ao recuo da construção, quando este existir, sendo permitidas vedações em rede de arame ou de outro material que se considere adequado, com a altura máxima de 1,50 metros.

4 - Em áreas de reconhecido interesse paisagístico ou em que existam construções de reconhecido interesse histórico ou arquitetónico, podem vir a ser aprovados outros tipos de vedações diferentes das previstas no presente artigo.

Secção V

Das Infraestruturas

Subsecção I

Infraestrututras gerais

Artigo 22.º

Mobilidade em espaços públicos

1 - Os projetos dos arruamentos e dos espaços públicos, a construir ou a remodelar, devem atender às seguintes normas de promoção da mobilidade:

a) A montante das passagens de peões deve ser colocado um sumidouro, de modo a evitar a passagem das águas pluviais na zona da passadeira;

b) A abertura de valas na via pública é executada ao abrigo do disposto no Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal;

c) Os lancis dos passeios devem ser rebaixados nas zonas das passadeiras de peões, de modo a facilitar a circulação de pessoas com mobilidade condicionada.

2 - Os passeios têm uma largura mínima de 2,50 metros, sem prejuízo da segunda parte do n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sintra.

3 - Sem prejuízo da dimensão mínima legal, as caldeiras das árvores devem ser dimensionadas de acordo com as necessidades de rega de cada espécie, devendo ser protegidas com estruturas abertas, de resistência e durabilidade satisfatórias, ao nível do pavimento, de modo a não obstarem à normal fruição do percurso em causa.

4 - A colocação de sinalética, iluminação ou demais mobiliário urbano nos passeios, quer seja da responsabilidade de entidades públicas ou privadas, não pode constituir reestrição ao seu uso pleno, devendo garantir-se, em qualquer circunstância, uma largura mínima de 1,50 metros livres de qualquer obstáculo.

5 - Podem ser estabelecidas condições especiais conducentes à mobilidade em espaços públicos em áreas históricas identificadas em PMOT.

Artigo 23.º

Armários e quadros técnicos

1 - Sempre que seja necessário instalar armários ou quadros técnicos na via pública, estes equipamentos não podem constituir obstáculo ao uso pleno do espaço, devendo ser, preferencialmente, embutidos nos pavimentos, nos muros ou nas paredes adjacentes, com acabamento exterior idêntico ao existente no local, sendo obrigatória a manutenção de um corredor livre de obstáculos com a largura mínima de 1,20 metros.

2 - Nas situações em que a instalação se verifique em espaços verdes públicos ou outros espaços do domínio municipal com interesse patrimonial, ambiental ou paisagístico, deverá ser assegurado o devido enquadramento urbanístico dos equipamentos em causa.

Artigo 24.º

Postos de transformação

Enquanto não existir um projeto tipo nos serviços municipais, devem apresentar-se previamente, no âmbito dos pedidos de licenciamento e das apresentações de comunicação prévia, para análise urbanística e arquitetónica, os elementos escritos e desenhados que definam a solução pretendida e a sua relação com a envolvente, bem como a caracterização dos materiais de revestimento e das cores a utilizar.

Artigo 25.º

Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações

A presente matéria encontra-se regulada pelo Decreto Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro.

Artigo 26.º

Projeto de deposição de resíduos sólidos

1 - Sem prejuízo do cumprimento integral e atempado das demais disposições da lei e do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de abril de 2007, nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas com impacte semelhante a operação de loteamento ou com impacte relevante, é da competência do urbanizador ou promotor o fornecimento e a instalação em número necessário e forma adequada, de sistemas coletivos de deposição de resíduos sólidos urbanos, colocados na via pública, à superfície ou em profundidade, de acordo com o modelo definido pela HPEM ou outro proposto pelo requerente e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, na sequência de parecer daquela empresa municipal, sem embargo da construção de compartimentos destinados a esse fim no próprio edifício.

2 - Caso se revele conveniente os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios podem prever um compartimento coletivo de armazenamento dos contentores de resíduos sólidos ou sistemas de deposição vertical de resíduos.

3 - Nos sistemas coletivos de deposição de resíduos sólidos urbanos a instalar pelo urbanizador ou promotor nos termos do n.º 1, deve ainda ser prevista:

a) a localização dos ecopontos com as características indicadas pela HPEM ou pela Câmara de Sintra, de acordo com a relação mínima de um ecoponto por cada ponto de deposição de resíduos sólidos urbanos indiferenciados;

b) A instalação de papeleiras de características idênticas às utilizadas pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM, ou propostas pelo requerente e aprovadas pela Câmara Municipal, na sequência de parecer daquela empresa municipal, de acordo com uma relação mínima de 10 papeleiras por cada 500 habitantes.

4 - As operações urbanísticas previstas no n.º 1 do presente artigo devem assegurar e considerar condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos sólidos urbanos.

5 - Os projetos de sistemas de deposição estão sujeitos a aprovação pelos serviços municipais competentes.

6 - Os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios que prevejam um compartimento coletivo de armazenagem dos contentores de resíduos sólidos, implantado em local próprio, exclusivo e coberto, protegido contra a intrusão de animais, tendo fácil acesso para a colocação de resíduos e para a retirada dos contentores, devem garantir as seguintes características:

a) O revestimento interno das paredes deve ser executado, do pavimento ao teto, com material que ofereça características de impermeabilidade;

b) A pavimentação deve ser em material impermeável e antiderrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste;

c) Deve ser devidamente ventilado, de modo a impedir a acumulação de gases e a disseminação de cheiros;

d) O piso deve ter inclinação descendente mínima de 2 % e máxima de 4 %, no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo, onde deve existir um ralo com sifão de campainha, com o diâmetro mínimo de 0,075 metros;

e) O escoamento do esgoto do ralo é feito para o coletor de águas residuais domésticas;

f) Deve possuir ponto de água e ponto de luz;

g) Deve ser dimensionado na proporção de 0,50m2 por fogo ou por cada 50 m2 de área destinada a atividades económicas, até ao limite de 15 m2, com um mínimo de 4 m2;

h) Deve ter um pé direito livre na área de arrumação dos contentores de, pelo menos, 1,80 metros e na restante área de 2,20 metros;

i) A porta de acesso ao compartimento deve ter uma largura mínima de 0,90 metros, com ventilações inferior e superior;

j) Deve ter uma área de circulação com uma largura mínima de 0,90 metros;

k) A zona de lavagem dos contentores, no interior do compartimento, deve ter uma área mínima de 2,00 m2 e uma largura mínima de 1,20 metros.

Artigo 26.º-A

Parecer da HPEM

1 - Sem prejuízo dos pareceres de outras entidades externas, em razão da sua competência própria, devem ser sujeitos a parecer da HPEM, no que concerne às matérias do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos:

a) os projetos de loteamento,e as operações urbanísticas com impacte semelhante a operação de loteamento e de impacte relevante;

b) Os projetos de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios;

c) Os projetos de sistemas de deposição.

2 - Pela prestação do serviço é devida uma tarifa a estabelecer pela Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro.

Artigo 27.º

Implantação de equipamentos de utilização coletiva

As áreas de cedência para equipamentos de utilização coletiva devem localizar-se:

a) Em áreas estratégicas da malha urbana;

b) Em áreas livres de restrições que condicionem a sua utilização, designadamente em áreas que não possuam topografia acidentada ou acentuada, servidões ou restrições de utilização pública;

c) Junto à estrutura verde;

d) Em terrenos de forma regular e declive máximo de 5 %, exceto se tal não prejudicar a sua adequação ao uso previsto.

Artigo 28.º

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva

1 - Quando as áreas para espaços verdes e de utilização coletiva forem atravessadas por linhas de água ou confinarem com estas, o projeto dos arranjos exteriores deve prever a sua integração, com vista à valorização paisagística.

2 - Nas áreas para espaços verdes e de utilização coletiva deve prever-se a instalação de mobiliário urbano e de artefactos desmontáveis ou fixos, designadamente, floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, paragens de transportes públicos, cabines telefónicas e bocas de incêndio.

3 - As áreas a destinar a espaços verdes e de utilização coletiva não deverão ter uma inclinação superior a 5 %, salvo se previamente afetos a programas específicos determinados pela Câmara Municipal.

4 - São considerados espaços verdes e de utilização coletiva as áreas superiores a 200 m2.

Artigo 29.º

Estudos de tráfego

1 - Ficam sujeitas a estudos de tráfego as operações urbanísticas de loteamento que preencham um dos seguintes critérios:

a) Sejam destinadas a habitação, comércio retalhista e serviços, com mais de 150 lugares de estacionamento;

b) Sejam destinadas exclusivamente a comércio retalhista e serviços, com mais de 75 lugares de estacionamento;

c) Integrem indústrias, armazéns ou comércio grossista;

d) Integrem superfícies de comércio com uma área coberta total de pavimento igual ou superior a 2500 m2, nos termos da alínea c) do ponto 2.4. do artigo 41.º do Regulamento do PDM;

e) Revistam a modalidade de empreendimentos turísticos.

2 - Estão ainda sujeitas a estudos de tráfego as operações de loteamento que, independentemente da sua dimensão prevejam a existência de escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, salões de exposição, oficinas de automóveis e postos de abastecimento de combustíveis, escolas, creches e jardins de infância.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às operações urbanísticas de impacto semelhante a loteamento e impacto relevante.

4 - No estudo de tráfego deve constar:

a) A acessibilidade do local, em relação ao transporte individual e coletivo;

b) O esquema de circulação na área de influência direta do empreendimento;

c) Os acessos aos prédios que são motivo da operação urbanística;

d) A capacidade das vias envolventes;

e) A capacidade de estacionamento nos prédios em causa e nas vias que constituem a sua envolvente imediata;

f) O funcionamento das operações de carga e descarga, quando aplicável;

g) O impacte gerado pela operação urbanística na rede viária.

h) Medições do tráfego existente e projeções do gerado pela operação urbanística, face aos usos, dimensão e volume proposto pela mesma, nos termos das melhores técnicas disponíveis.

5 - A previsão constante da alínea d) do n.º 1 vigora até ao final da revisão do Plano Diretor Municipal.

Subsecção II

Postos de abastecimento de combustíveis

Artigo 30.º

Tipificação

1 - Para efeitos da presente subsecção, e sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, são considerados três tipos de áreas de abastecimento de combustíveis:

a) Tipo I: Estação de Serviço - instalação possuindo serviços de lavagem e lubrificação, de abastecimento de gasolina, gasóleo, gases de petróleo liquefeitos, misturas autorizadas, lubrificantes, ar comprimido e água e, acessoriamente, apetrechada para a prestação de outros serviços aos automobilistas, tais como a venda de acessórios para veículos automóveis, tabacos, jornais, revistas, fornecimento de refeições e instalação de publicidade;

b) Tipo II: Posto Abastecedor - instalação possuindo serviços de abastecimento de gasolina, gasóleo, gases de petróleo liquefeitos, misturas autorizadas, lubrificantes, ar comprimido e água e, eventualmente, vendendo acessórios para veículos automóveis, tabacos, jornais, podendo possuir dispositivos de publicidade;

c) Tipo III: Bomba Abastecedora - instalação destinada a vender gasolina, gasóleo, gases de petróleo liquefeitos, misturas autorizadas e, eventualmente ar comprimido, água, lubrificantes, podendo possuir dispositivos de publicidade.

Artigo 31.º

Localização

Os critérios de localização devem ter em conta pelo menos os seguintes pressupostos:

a) Nas áreas rurais deve existir pelo menos uma instalação do tipo III por freguesia;

b) Nas áreas urbanas as instalações podem ser do tipo I ou II e a sua localização deve ser preferencialmente no perímetro do aglomerado e apoiado sobre a rede viária principal;

c) As áreas de abastecimento de combustíveis podem ser "simples" ou "duplas", consoante sejam instaladas em um ou em ambos os lados da via, sendo as áreas de abastecimento de combustíveis "duplas" constituídas por duas áreas de abastecimento de combustíveis "simples" que funcionam independentemente, embora com serviços de abastecimento semelhantes, situadas uma em frente da outra ou de modo a apresentar-se sempre primeiro a do lado direito do condutor, nunca afastadas mais de 300 metros e desde que entre ambas não haja qualquer cruzamento;

d) A localização das áreas de abastecimento de combustíveis não é autorizada nos seguintes casos:

i) Quando dificultem as condições de circulação rodoviária;

ii) Em zonas de má visibilidade;

iii) Em curvas cuja planta ou perfil não tenha a distância de visibilidade conveniente;

iv) Em rampas ou declives com inclinação superior a 7 %.

e) A localização das áreas de abastecimento de combustíveis deve respeitar uma distância mínima de 2000 metros entre si, salvo disposição específica em sede de plano municipal de ordenamento do território.

f) O disposto na alínea anterior não se aplica às áreas de abastecimento de combustível "low cost" funcionalmente integradas ou conexas a grandes superfícies, conjuntos comercias, hiper ou supermercados, nem preclude o direito à autorização ou renovação das licenças dos equipamentos já existentes à data de entrada em vigor do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra de 2007.

Artigo 32.º

Inserção na rede viária

1 - Tendo em vista garantir as condições mínimas de segurança e a funcionalidade das respetivas instalações e sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, devem ser considerados os seguintes condicionalismos, tendo em conta as características da via:

a) Contemplar vias de desaceleração e de aceleração, podendo dispensar-se a última se a intensidade do tráfego o permitir, sendo, neste caso, utilizadas sinalizações de STOP;

b) As vias de desaceleração deverão ter um desenvolvimento mínimo de 50 metros, medidos entre o limite da plataforma da via pública e o início da linha de abastecimento;

c) A separação entre a área de abastecimento de combustível e a via deverá ser materializada por um separador não galgável com a largura mínima de 1 a 2 metros consoante a previsão do fluxo de peões que percorra ou possa vir a percorrer a zona;

d) A faixa de saída deve ser dimensionada de forma a permitir uma única via de tráfego (L=4 metros);

e) Na iluminação não deve ser empregue luz verde ou vermelha, tomando-se especial cuidado para que a iluminação geral da área de abastecimento de combustível não perturbe os condutores;

f) Deve existir o sinal de "posto de abastecimento" previsto no Código da Estrada, colocado com a distância de antecipação conveniente.

CAPÍTULO III

Dotação de estacionamento

Secção I

Disposições gerais e de projeto

Artigo 33.º

Âmbito e objetivo

1 - O presente capítulo destina-se a determinar o número de lugares de estacionamento a exigir no âmbito das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio por parte da administração, de forma a suprir as necessidades geradas pelas diversas atividades a instalar, sem prejuízo do disposto na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - Para além das áreas mínimas obrigatórias definidas no presente Regulamento, podem ser criadas áreas suplementares de estacionamento, como forma de suprir carências existentes.

Artigo 34.º

Dotação de estacionamento

1 - As construções a edificar, reconstruir, alterar ou ampliar, devem ser dotadas de estacionamento privativo, dimensionado para cada um dos usos previstos.

2 - Nas situações de alteração de uso, em construções já dotadas de licença ou autorização de utilização, aplicam-se os critérios de dotação de estacionamento respeitantes à nova forma de controlo prévio da operação urbanística.

3 - As dotações de estacionamento devem ser satisfeitas no interior das construções que são objeto de edificação e ou de alteração e dos lotes resultantes de operações de loteamento.

4 - Os parqueamentos criados para satisfação das necessidades estabelecidas no presente Regulamento e na legislação aplicável não podem constituir frações autónomas.

5 - Quando legalmente admissível, o acesso ao estacionamento pode não ser gratuito, devendo a entidade exploradora requerer a devida autorização à Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável.

6 - A Câmara Municipal pode, na impossibilidade do cumprimento das dotações de estacionamento, condicionar o licenciamento ou a comunicação prévia das operações urbanísticas à materialização do estacionamento em falta através do recurso a outros locais, designadamente, com a participação dos requerentes em soluções que se destinem à satisfação de necessidades de estacionamento permanente de moradores, apenas nos casos em que essas soluções estejam em curso e se localizem a menos de 300 metros das suas construções, e que não venha a por em causa o eficaz funcionamento dos sistemas de circulação públicos.

7 - Caso não se verifique a situação prevista no número anterior haverá lugar a pagamento da taxa prevista no artigo 141.º do presente Regulamento.

Artigo 35.º

Qualificação do espaço público

1 - Os lugares de estacionamento exigidos devem agrupar-se em áreas específicas, com dimensão e localização que não prejudiquem a definição e a continuidade dos espaços de utilização pública e dos canais de circulação de pessoas ou a qualidade dos espaços ajardinados e arborizados.

2 - Nas áreas de estacionamento localizadas nas vias e nos espaços públicos, não são permitidas atividades relacionadas com a venda, o aluguer, a reparação, a manutenção ou a limpeza de veículos.

Artigo 36.º

Condições de concretização

1 - Para cada lugar de estacionamento em espaço privado deverá prever-se, como mínimo, uma área equivalente a 2,50 metros por 5 metros, independentemente da forma de organização do conjunto de lugares, seja em linha, oblíquo ou perpendicular às vias de acesso.

2 - O dimensionamento da área para estacionamento privado deverá ser feito por forma a que a área bruta seja sempre igual ou superior a:

a) 20m2 por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos ligeiros;

b) 30m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, subterrânea ou não, destinado a veículos ligeiros;

c) 75m2 por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos pesados;

d) 130m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, subterrânea ou não, destinado a veículos pesados.

3 - Em estacionamentos privados com mais de cinquenta lugares, devem verificar-se as seguintes condições:

a) A largura dos acessos não deve ser inferior a 5 metros, quando existam dois sentidos de circulação, e a 3 metros quando exista um só sentido e deve ser respeitada na entrada do parque e no tramo correspondente durante os 5 metros iniciais a partir da entrada;

b) Deve ser previsto pelo menos um acesso para peões desde o exterior, separado do acesso de veículos ou adequadamente protegido, com a largura mínima de 1 metro.

4 - Todos os espaços de estacionamento privado devem possuir um pavimento adequado à situação e ao tipo de uso previsto.

5 - Nos estacionamentos ao ar livre são desejáveis soluções que não impliquem a impermeabilização do solo, devendo ser garantida uma boa drenagem das águas pluviais e a execução de uma adequada arborização.

6 - A arborização a que se refere o número anterior deve ser constituída por alinhamentos de árvores, preferencialmente caducifólias, de médio e grande porte, em caldeira com as características dimensionais referidas no n.º 3 do artigo 22.º do presente Regulamento, tendo em conta as características das espécies a utilizar.

7 - Os lugares de estacionamento devem ser delimitados através de pintura no pavimento, com tinta apropriada, ou de outra forma mais adequada às características urbanísticas do local.

8 - Os portões de acesso a garagens não podem abrir com projeção para a via pública.

Artigo 37.º

Rampas

1 - As rampas de acesso a estacionamentos no interior das construções não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento nas vias, passeios e nos espaços públicos.

2 - As rampas referidas no número anterior devem ter uma inclinação máxima de 10 %, podendo atingir, excecionalmente, face à exiguidade do espaço disponível ou à configuração da construção, a inclinação de 15 %, caso em que são revestidas com pavimento antiderrapante.

3 - Entre as rampas e o espaço público deve existir um troço horizontal, no interior da construção, com uma extensão não inferior

a 3,50 metros.

Artigo 38.º

Situações particulares de dimensionamento em estacionamentos

1 - Para possibilitar o estacionamento de veículos de condutores com deficiência, devem ser previstos, no piso mais acessível à via pública, lugares junto aos acessos de peões, às caixas de escadas e aos ascensores, de acordo com a proporção e as dimensões estabelecidas em legislação específica.

2 - As construções que constituem ou integrem estacionamentos públicos devem contemplar, no mínimo, os seguintes lugares destinados a veículos de condutores portadores de deficiência:

a) Quando a capacidade total do estacionamento não exceder 25 lugares, devem prever-se 2 lugares de estacionamento;

b) Quando a capacidade total do estacionamento se situar entre 25 e 100 lugares, devem prever-se 3 lugares de estacionamento;

c) Quando a capacidade total do estacionamento se situar entre 101 e 500 lugares, devem prever-se 4 lugares de estacionamento;

d) Quando a capacidade total do estacionamento for superior a 500 lugares, devem prever-se 5 lugares de estacionamento.

Secção II

Dimensionamento do Estacionamento

Artigo 39.º

Uso habitacional

1 - Nas construções para habitação coletiva deve ser criado estacionamento em função da respetiva tipologia:

a) 1 lugar/fogo - T0 e T1;

b) 1,5 lugares/fogo - T2 e T3;

c) 2 lugares /fogo - T4, T5 e T6;

d) 3 lugares/fogo (maior que) T6;

e) 1,5 lugares /fogo - habitação social.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, na ausência de tipologia são aplicados os parâmetros de dimensionamento fixados na portaria em vigor.

3 - Nas construções para habitação unifamiliar deverá ser criada uma área para estacionamento, incorporada ou não na construção principal, equivalente a:

a) Um lugar de estacionamento por fogo quando a Abc for inferior a 120 m2;

b) Dois lugares de estacionamento por fogo quando a Abc for superior a 120 m2 e inferior a 300 m2;

c) Três lugares de estacionamento por fogo quando a Abc for superior a 300 m2.

Artigo 40.º

Uso de serviços

Em construções ou áreas destinadas a serviços deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) Três lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área coberta de serviços, para estabelecimentos com área £500 m2;

b) Cinco lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área coberta de serviços, para estabelecimentos com área (maior que)500 m2.

Artigo 41.º

Uso comercial

Em construções ou áreas destinadas a comércio, concentrado ou não, deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) Um lugar de estacionamento por cada 30m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta (menor que) 1000 m2;

b) Um lugar de estacionamento por cada 25m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta entre 1000 e 2500 m2;

c) Um lugar de estacionamento por cada 15m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta (maior que) 2500 m2, sendo criado cumulativamente 1 lugar de estacionamento para veículo pesado por cada 200 m2 de área coberta comercial.

Artigo 42.º

Uso comercial grossista e unidades comerciais de dimensão relevante

1 - Em construções ou áreas destinadas a comércio grossista e em unidades comerciais de dimensão relevante, deve ser criado estacionamento equivalente a cinco lugares para veículos ligeiros, por cada 100 m2 de Abc adstrita a esse uso e, ainda, o equivalente a um lugar para veículos pesados, por cada 500 m2 de Abc total, se esta for inferior ou igual a 4.000 m2.

2 - Nos casos em que a Abc seja superior a 4.000 m2, o número de lugares de estacionamento a prever deve ser definido por estudo específico, a apresentar pelo requerente, nos termos da legislação em vigor, nunca podendo ser inferior ao estabelecido no número anterior.

3 - O estudo específico previsto nos número anterior, deve apresentar a organização do estacionamento, a localização de entradas e saídas, a forma de execução dos acessos e das rampas, a afetação de passeios públicos e, ainda, o funcionamento interno de circulação e a localização dos equipamentos de controlo e pagamento, tendo em vista evitar repercussões indesejáveis do seu funcionamento na via pública.

Artigo 43.º

Uso industrial e de armazenagem

1 - Em construções ou áreas destinadas a uso industrial ou armazenagem deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) Um lugar por cada 75 m2 de área coberta industrial ou de armazenagem e;

b) Estacionamento para veículos pesados à razão de um lugar por cada 500 m2 de área coberta industrial ou de armazenagem, com o mínimo de um lugar por lote.

2 - Em qualquer dos casos, deve ser prevista área necessária para cargas e descargas de veículos pesados, de acordo com os parâmetros estabelecidos na alínea b) do número anterior.

Artigo 44.º

Salas de uso público

1 - Para salas de uso público com capacidade inferior a 250 lugares, as áreas de estacionamento obrigatórias são equivalentes a dois lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.

2 - Para as salas ou conjuntos de salas de uso público, com utilização exclusiva para espetáculos, congressos, conferências e culto com mais de 250 lugares, é obrigatória a apresentação de um estudo de caracterização de estacionamento, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do presente Regulamento.

3 - Para recintos de diversão noturna de Abc superior a 100 m2, nomeadamente, discotecas e bares, as áreas de estacionamento são de cinco lugares para cada 100 m2 de Abc ou fração deste valor.

Artigo 45.º

Hotéis, residenciais e similares de hotelaria

1 - Em construções cujo uso esteja afeto a hotel, residencial ou similares de hotelaria deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros, nas seguintes proporções:

a) Em hotéis com quatro ou mais estrelas, um lugar por cada conjunto de três quartos ou fração deste valor;

b) Em hotéis com menos de quatro estrelas, um lugar por cada conjunto de quatro quartos ou fração deste valor;

c) Nos restantes casos, um lugar por cada conjunto de seis quartos.

2 - Para além da área destinada ao estacionamento de veículos ligeiros deve, ainda, ser prevista uma área para o estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar caso a caso, em função da dimensão e da localização da unidade hoteleira, residencial ou similar de hotelaria, tendo como referência o equivalente a um lugar por cada conjunto de cinquenta quartos.

3 - As entradas dos estabelecimentos supra referidos devem prever áreas para tomada e largada de passageiros.

Artigo 46.º

Estabelecimentos de saúde

1 - Em construções cujo uso esteja afeto a qualquer tipo de estabelecimento de saúde deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a 0,85 lugares por cada cama, acrescidos do número de lugares necessários a funcionários e utentes, calculados com base no disposto no artigo 41.º do presente Regulamento.

2 - Devem ser previstas áreas para chegada e saída de utentes e de circulação de veículos de emergência, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 47.º

Ginásios e piscinas

Em construções cujo uso esteja afeto a qualquer tipo de ginásios e ou piscinas deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a 2,5 lugares por cada 100 m2 de Abc ou fração deste valor.

Artigo 48.º

Estabelecimentos de ensino

1 - Em estabelecimentos de ensino superior e equiparados deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,8 lugares por sala de aula;

b) 0,9 lugares por cada 100 m2 de Abc destinada a serviços gerais;

c) 0,3 lugares por cada aluno.

2 - Em estabelecimentos de ensino secundário e equiparados deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,5 lugares por cada sala de aula;

b) 1,5 lugares por cada 100 m2 de Abc destinada a serviços gerais.

3 - Em estabelecimentos de ensino primário e pré-primário e equiparados, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,5 lugares por sala de aula;

b) 1 lugar por cada 100 m2 de Abc destinada a serviços gerais.

Artigo 49.º

Bibliotecas, museus e instalações similares

Em construções cujo uso esteja afeto a biblioteca, museu ou instalação similar deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a um lugar por cada 100 m2 de Abc.

Artigo 50.º

Escolas de condução, agências de aluguer de veículos sem condutor e agências funerárias

Em construções cujo uso esteja afeto a escola de condução, agência de aluguer de veículos sem condutor ou agência funerária devem ser criados estacionamentos correspondentes ao número de veículo licenciados, para além dos que resultam da aplicação do disposto nos artigos 35.º e 38.º do presente Regulamentos.

Artigo 51.º

Estacionamento público

1 - Para fins de habitação em moradia unifamiliar, habitação coletiva e indústria ou armazéns, o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios enunciados nos artigos 39.º e 43.º do presente Regulamento é acrescido de 20 % para estacionamento público;

2 - Para fins de serviços, o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios enunciados no artigo 40.º do presente Regulamento é acrescido de 30 % para estacionamento público.

Capítulo IV

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos

Artigo 52.º

Dimensionamento

1 - As operações urbanísticas que devam prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos assim como as operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante a uma operação de loteamento e de impacte relevante, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE e do artigo 4.º do presente Regulamento, ficam sujeitas à aplicação dos parâmetros de dimensionamento definidos na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos, a integrar no domínio público municipal, devem possuir, sempre, acesso direto a vias ou espaços públicos ou integrar áreas que já possuam esse acesso, bem como forma adequada e declive inferior a 5 %, exceto se tal não puser em causa a sua adequação ao uso previsto.

Artigo 53.º

Execução e manutenção

1 - A preparação, o arranjo e a manutenção dos espaços verdes e de utilização coletiva rececionados provisoriamente é da responsabilidade dos urbanizadores até à sua receção definitiva pela Câmara Municipal.

2 - Os trabalhos previstos no número anterior ficam sujeitos à fiscalização dos serviços camarários competentes.

3 - A manutenção e conservação das áreas referidas no n.º 1 do presente artigo, pode ser realizada por entidades particulares, sociais ou públicas, após a sua receção definitiva pela Câmara Municipal, mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio municipal.

Capítulo V

Das condições de execução de obras de urbanização e de edificação e da ocupação da via pública por motivo de obras ou demolições

Artigo 54.º

Proteção da obra

1 - Em todas as obras é obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de resguardos que tornem inacessível ao público as áreas destinadas aos trabalhos, à deposição de entulhos e de materiais e aos amassadouros, respeitando sempre as condições de segurança.

2 - A ocupação das vias ou de espaços do domínio municipal, só é permitida mediante licenciamento municipal prévio, nos termos do disposto no Regulamento da Ocupação da Via Pública do Município, em vigor.

3 - Se existir vegetação ou mobiliário urbano junto da obra, devem fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos.

4 - Sempre que seja necessário remover mobiliário urbano ou transplantar espécies arbustivas ou arbóreas, as despesas de remoção e posterior colocação ou de transplantação correm por conta do dono da obra.

Artigo 55.º

Tapumes

1 - A colocação de tapumes ou quaisquer outros meios de proteção carece de aprovação da Câmara Municipal, devendo o respetivo pedido integrar o próprio pedido de licença ou apresentação da comunicação prévia da operação urbanística.

2 - Os tapumes devem ser executados em material resistente, preferencialmente metálico, devidamente acabados e pintados, não podendo ser provenientes de demolições, nem ter altura inferior a 2,00 metros.

3 - Atendendo ao tipo de obra ou aos condicionalismos do local, pode ser imposta a construção de tapumes ou outros meios de proteção com características específicas.

4 - A limitação da circulação pedonal na via pública pela colocação de tapumes ou quaisquer outros meios de proteção, deve ser acompanhada, exceto nas situações em que tal se demonstre impossível, pela criação de corredores de passagem, devidamente protegidos, de modo a garantir a manutenção da circulação com segurança de transeuntes.

5 - As fachadas da construção devem ser resguardadas com uma lona, pano, tela ou rede de ensombramento, de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair sobre a via pública, complementada com uma pala de dimensões e materiais adequados e ser suportada por uma estrutura rígida de forma a impedir que se solte.

Artigo 56.º

Andaimes e estaleiro

1 - Os andaimes devem ser bem executados, em materiais adequados, devendo ser apresentado termo de responsabilidade técnica pela sua montagem.

2 - O estaleiro deve ser adequadamente arrumado de forma a evitar qualquer estorvo à via pública e aos terrenos limítrofes, não sendo permitida a escorrência de qualquer material inerte para a via pública.

3 - A limitação da circulação pedonal na via pública devido à instalação de estaleiros ou andaimes, deve ser acompanhada, exceto nas situações em que tal se demonstre impossível, pela criação de corredores de passagem, devidamente protegidos, de modo a garantir a manutenção da circulação com segurança de transeuntes.

4 - Sempre que o estaleiro ocupe a via pública é obrigatória a construção de um estrado que evite o desgaste e a deterioração dos pavimentos.

5 - Caso não se verifique o disposto no número anterior o dono da obra, fica obrigado a repor os pavimentos nas condições anteriores à sua intervenção.

6 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os rodados em condições de não largarem detritos na via pública.

Artigo 57.º

Entulhos

1 - Os entulhos vazados do alto devem ser guiados por condutor fechado e recebidos em recipiente igualmente fechado.

2 - Os entulhos e materiais de obra são sempre depositados no recinto afeto à obra, exceto quando são acomodados em contentores próprios na via pública, mediante autorização nos termos da lei e Regulamento Municipais aplicáveis.

Artigo 57.º-A

Gestão de resíduos de obra

1 - Todos os pedidos de licenciamento e apresentações de comunicação prévia referentes às diversas operações urbanísticas previstas no RJUE devem apresentar um plano de gestão de resíduos de obra nos termos do previsto no Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra em vigor e legislação vigente.

2 - Durante a execução das obras deverá ser cumprido o previsto no plano de gestão de resíduos de obra devendo constar do respetivo livro de obra a data e o local de descarga de entulhos por esta produzidos.

3 - A receção provisória das obras de urbanização e a emissão de alvará de autorização de utilização das operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante a operação de loteamento e de impacte relevante, será condicionada à verificação do estado de limpeza da obra e do espaço envolvente à mesma e à apresentação de comprovativo de descarga dos resíduos de construção e demolição em local devidamente licenciado, de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra em vigor.

4 - O previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, à emissão de alvará de autorização de utilização relativo às operações urbanísticas de construção nova, reconstrução, ampliação, alteração e remodelação de edifícios.

Artigo 57.º-B

Prazo de execução das obras sujeitas a comunicação prévia

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, o prazo de execução das obras é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, o mesmo ser superior a 24 meses, sem prejuízo das prorrogações permitidas nos termos da lei.

Capítulo VI

Dos técnicos, da instrução dos pedidos e procedimentos

Secção I

Dos técnicos e do projeto

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 58.º

Receção, modelos de requerimento e dossier de organização do processo

1 - Os pedidos de licenciamento e apresentação de comunicação prévia ou de autorização de utilização e os demais constantes no presente Regulamento, para os quais o RJUE preveja expressamente essa forma de tramitação, devem ser apresentados "on-line", em suporte digital, através do programa informático adequado, aprovado pela Portaria de desenvolvimento do diploma acima referido.

2 - Até à implementação do sistema constante do número anterior, a apresentação efetua-se em suporte papel, através de formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal.

3 - Os formulários a que se faz menção no número anterior são facultados gratuitamente nos locais de atendimento da Câmara Municipal e através da internet no site www.cm-sintra.pt.

4 - Os formulários e os documentos necessários à instrução do pedido, bem como as peças escritas e desenhadas que o acompanham, devem ser integrados num único dossier de organização do processo, adquirido junto do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal.

5 - A apresentação de elementos iguais nas diferentes fases do licenciamento só é necessária quando os mesmos tenham expirado o seu prazo de validade ou se mostrem inadequados.

Artigo 58.º-A

Gestor de procedimento

1 - O gestor de procedimento desenvolve as suas competências ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º e das demais disposições pertinentes do RJUE numa ótica de isenção, serviço público, respeito pela legalidade e responsabilidade.

2 - O gestor do procedimento é nomeado pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas ou subdelegadas para a área do Urbanismo de entre os cargos dirigentes do Departamento.

3 - Em função das áreas geográficas do Município pode ser nomeados mais do que um gestor de procedimento.

4 - Nas férias, faltas, licenças, impedimentos, escusas e suspeições, a substituição do gestor de procedimento é efetuada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 58.º-B

Desmaterialização Procedimental

Sem prejuízo da implementação do sistema informático definido pela Portaria de Desenvolvimento do RJUE, serão, implementadas, nos Serviços Municipais de Urbanismo, formas de comunicação eletrónica, permitindo a desmaterialização procedimental, no que se refere à comunicação entre os cidadãos e aqueles Serviços, nomeadamente para:

a) Pedidos de licenciamento, e suas alterações;

b) Comunicações prévias da realização de operações urbanísticas;

c) Requerimentos, aditamentos e averbamentos;

d) Pedidos de emissão de certidões;

e) Pedido de informação de andamento do processo;

f) Comunicação de informações ou despachos sobre pedidos apresentados.

Subsecção II

Dos técnicos

Artigo 59.º

Subscrição de projetos, direção e fiscalização de obras

1 - Para efeitos de autoria de projetos, coordenação de projetos, direção e fiscalização de obras relativas às operações urbanísticas referidas no RJUE, os técnicos devem apresentar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional ou, quando for caso disso, da posse de habilitação adequada, conforme previsto no artigo 10.º do RJUE.

2 - Os técnicos estão dispensados do exigido no número anterior quando intervenham em obras da iniciativa da Administração e nas demais previstas no n.º 1 do artigo 7.º do RJUE.

Artigo 60.º

Termos de responsabilidade

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os técnicos autores de projetos, coordenadores de projetos e ou responsáveis pela direção técnica e fiscalização de obra devem subscrever termos de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 61.º

Equipa multidisciplinar para projetos de loteamento

1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho:

a) Os projetos de operações de loteamento são elaborados por equipas multidisciplinares que devem incluir, pelo menos, um arquiteto e ou urbanista, um engenheiro civil ou um engenheiro técnico civil, um arquiteto paisagista e ainda, no caso de reconversão de área urbana de génese ilegal, um jurista;

b) As equipas multidisciplinares de projetos de loteamento dispõem de um coordenador de projetos designado de entre os seus membros;

c) Os técnicos devem subscrever uma declaração conjunta, a apresentar com o projeto de loteamento, comprovativa da constituição da equipa técnica para a realização do projeto em causa, identificando o coordenador técnico do projeto.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos de operação urbanística de impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante.

Artigo 62.º

Técnicos autores dos projetos

Sem prejuízo do disposto na lei, designadamente nos números 3 e 4 do artigo 10.º do RJUE e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, regulamentada pela Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro:

1 - É obrigatório serem elaborados por arquitetos os projetos de arquitetura que tenham por objeto:

a) Núcleo(s) Histórico(s);

b) Parque Natural de Sintra-Cascais;

c) Zona classificada "Património Mundial";

d) Imóveis classificados, edifícios públicos e construções previstas nas suas zonas de proteção;

e) Imóveis destinados a equipamentos coletivos e de utilização pública;

f) Empreendimentos turísticos, nos termos da legislação em vigor.

2 - É obrigatório serem elaborados por arquitetos paisagistas os projetos de espaços verdes e de utilização coletiva que tenham por objeto:

a) Núcleo(s) histórico(s);

b) Parque Natural de Sintra-Cascais;

c) Zona classificada "Património Mundial;

d) Zona envolvente e de enquadramento de imóveis classificados, edifícios públicos e construções previstas nas suas zonas de proteção;

e) Zona envolvente e de enquadramento de imóveis destinados a equipamentos coletivos e de utilização pública;

f) Empreendimentos turísticos, nos termos da legislação em vigor;

g) Parques infantis e equipamentos de jogo, lazer e recreio.

Artigo 62.º -A

Técnicos autores dos projetos de áreas de abastecimento de combustíveis e infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações

1 - Os projetos referentes a áreas de abastecimento de combustíveis devem cumprir com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, com as alterações vigentes e pelo artigo 3.º da Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril, devem ser subscritos por técnicos habilitados pela respetiva associação pública profissional.

2 - Os projetos referentes a infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, nas especialidades expressamente referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, devem ser subscritos por técnicos habilitados pela respetiva associação pública profissional

Artigo 63.º

Deveres dos técnicos

Sem prejuízo de outros deveres resultantes da legislação em vigor, designadamente no âmbito da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, os técnicos responsáveis autores de projetos, coordenadores de projeto e /ou diretores e responsáveis pela fiscalização de obra estão, na sua atuação, especialmente obrigados a:

a) Cumprir a legislação em vigor e os regulamentos municipais aplicáveis aos projetos, apresentando os processos devidamente instruídos e sem erros ou omissões;

b) Cumprir e fazer cumprir nas obras sob a sua direção e responsabilidade, todos os projetos aprovados, normas de execução, disposições legais e regulamentares aplicáveis e notificações que sejam levadas a cabo pela Câmara Municipal;

c) Dirigir tecnicamente e acompanhar de forma efetiva as obras sob a sua direção e responsabilidade, registando em livro de obra, para além do mais, as suas presenças na mesma.

d) Comunicar ao gestor do procedimento, no prazo máximo de cinco dias úteis, a cessação de funções, bem como, qualquer alteração quanto à sua responsabilidade pelo projeto, coordenação do projeto ou pela direção de obra.

e) Adotar as melhores técnicas disponíveis (MTD) quer em fase de projeto, quer na concretização da obra, propiciando, designadamente, a qualidade do ambiente urbano e a sustentabilidade do edificado.

Artigo 64.º

Penalidades aos técnicos

1 - Sem prejuízo do regime sancionatório a que alude o artigo 5.º do presente Regulamento, da responsabilidade civil, penal e disciplinar e do previsto no n.º 6 do artigo 10.º do RJUE, após notificação do técnico de que este não se encontra a dar cumprimento às obrigações estabelecidas neste Regulamento e ou na legislação em vigor, é efetuada participação do facto à respetiva Ordem ou Associação Pública de Natureza Profissional.

2 - A prestação de falsas declarações nos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do artigo 10.º do RJUE, determina a participação ao Ministério Público e à respetiva Ordem ou Associação Pública de Natureza Profissional, sem prejuízo da responsabilidade civil que ao caso couber.

Subsecção III

Do processo urbanístico e sua Instrução

Artigo 65.º

Pedido referente a vários tipos de operações urbanísticas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do RJUE e na competente Portaria de desenvolvimento, quando o pedido diga respeito a vários tipos de operações urbanísticas diretamente relacionadas, as mesmas são individualizadas e identificadas, aplicando-se o procedimento correspondente, sem embargo da tramitação e apreciação conjunta.

2 - O processo deve ser instruído com os elementos previstos na Portaria referida no n.º 1 do presente artigo e no presente regulamento para cada uma das operações constantes da pretensão, salvo quanto aos elementos comuns a todas elas, atento o princípio da economia processual.

Artigo 66.º

Número de cópias na instrução dos processos

1 - Enquanto não for incrementado o sistema de receção de processos por via informática através do programa adequado, o número mínimo de cópias dos elementos em suporte papel que devem instruir cada processo é de três, para além dos elementos necessários às consultas das entidades exteriores ao Município que, nos termos da legislação em vigor, tenham de ser promovidas diretamente pela Câmara Municipal, por não se inserirem na competência da CCDRLVT prevista nos artigos 13.º a 13.ºB do RJUE, isto sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo seguinte.

2 - Quando o sistema referido no número anterior estiver implementado, basta ao requerente remeter, de acordo com a Portaria de desenvolvimento do RJUE os elementos que aí forem referidos.

Artigo 67.º

Normas de apresentação

1 - Sem prejuízo do que disponham as Portarias de desenvolvimento do RJUE, nas peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal, devem constar todos os elementos necessários a uma definição clara e completa da operação urbanística visada, devendo obedecer às seguintes regras:

a) Todas as peças escritas devem ser apresentadas no formato A4

(210 x 297 mm), redigidas ou traduzidas para língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas;

b) Todas as peças desenhadas devem ser apresentadas a tinta indelével, em folha retangular, devidamente dobradas no formato A4

(210 x 297 mm), em papel de reprodução ou impressão informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 g/m2, não devendo ter, dentro do possível, mais de 0,594 m de altura e possuir boas condições de legibilidade, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo respetivo autor;

c) Todas as peças escritas ou desenhadas só podem ser aceites se não contiverem quaisquer rasuras;

d) As peças desenhadas devem ser devidamente cotadas.

2 - Os projetos sujeitos a aprovação de entidades exteriores à Câmara Municipal devem cumprir também os requisitos exigidos por essas mesmas entidades.

3 - Para além do previsto no artigo anterior, deve ser apresentado um exemplar adicional de todo o processo, incluindo o requerimento e demais documentos administrativos, em suporte informático, em

*dwg e ou *pdf, para as peças desenhadas, *dwg para a planta de implantação e levantamento topográfico e em *pdf para os demais elementos escritos, gravados em CD-ROM, ou DVD.

4 - Qualquer elemento adicional que seja entregue durante a tramitação do processo deve cumprir com o disposto no número anterior.

Artigo 67.º-A

Levantamentos topográficos

1 - Os levantamentos topográficos que integrem a instrução dos processos devem ser geo-referenciados ao sistema de coordenadas planimétricas, no sistema de referência DATUM 73 do Marégrafo de Cascais.

2 - Os terrenos alvo de operações urbanísticas devem ser representados na planta de implantação com indicação das coordenadas retangulares (X, Y) dos seus limites, em, pelo menos quatro pontos, no sistema referido no número anterior.

3 - Nas operações de loteamento e no respetivo título, cada lote deve ser individualizado com as coordenadas retangulares (X, Y) dos seus limites, em, pelo menos quatro pontos, no sistema referido no n.º 1.

4 - A representação altimétrica das curvas de nível deve ser apresentada com a equidistância altimétrica mínima de 1 metro.

5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 66.º e 67.º, a planta de implantação/síntese, deve ser apresentada geo-referenciada nos termos dos números anteriores e entregue em formato *dwg.

Artigo 68.º

Cores convencionais

1 - Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda uma alteração, devem ser utilizadas cores convencionais para a sua representação, com o seguinte código de cores:

a) A cor vermelha para os elementos a construir;

b) A cor amarela para os elementos a demolir;

c) A cor preta para os elementos a conservar;

d) A cor azul para os elementos a legalizar.

2 - Devem ser apresentados, quer em suporte papel, quer digital, desenhos limpos, com a solução final, conjuntamente com os desenhos referidos no número anterior.

Artigo 69.º

Estimativa orçamental das obras de edificação

Para efeitos da estimativa orçamental das obras de edificação, integrante do respetivo projeto, deve ter-se como valor mínimo de referência o preço de habitação por metro quadrado a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, fixado anualmente por portaria publicada para o efeito.

Artigo 70.º

Entrega de projeto de execução

A entrega do projeto de execução de arquitetura e engenharia das especialidades, quanto às obras de construção, alteração e ampliação em área não abrangida por operação de loteamento e às obras de reconstrução sem preservação de fachadas, deve verificar-se na Câmara Municipal até 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas atrás referidas.

Artigo 71.º

Entrega de projetos de ventilação e climatização

1 - Nos edifícios previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 de abril (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização de Edifícios) deve ser assegurado o cumprimento do disposto nos artigos 23.º e 24.º do diploma.

2 - Em estacionamentos subterrâneos e em ocupações destinadas ao uso de restauração e bebidas, é obrigatória a apresentação de projeto de ventilação.

Artigo 71.º-A

Livro de Obra

1 - Após a conclusão da obra, o livro de obra deve, nos termos da lei, ser entregue para efeitos de requerimento da autorização de utilização, conjuntamente com uma versão do mesmo em formato digitalizado *pdf de acordo com o disposto na Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro.

2 - O disposto no número anterior relativamente à cópia digital aplica-se sempre que, nos termos do presente regulamento, haja a obrigação de apresentação ou entrega do livro junto dos serviços municipais.

Artigo 72.º

Utilização

1 - Concluída a obra em conformidade com o projeto aprovado, o interessado deve solicitar a emissão da autorização de utilização ou da autorização de alteração do uso.

2 - Os pedidos referidos no ponto anterior devem ser feitos, no máximo, até 30 dias após a conclusão do prazo de execução previsto.

3 - Sem prejuízo do que estabeleçam as Portarias de desenvolvimento do RJUE e para efeitos do disposto na legislação aplicável, o requerimento de autorização de utilização deve ser instruído com termos de responsabilidade subscritos pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização da obra com as menções legalmente obrigatórias, designadamente as constantes no n.º 1 do artigo 63.º do diploma base, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março.

4 - Os termos de responsabilidade devem ser sempre acompanhados de certificado emitido por perito qualificado, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), pelo certificado de avaliação acústica e pelo certificado de receção dos resíduos de construção e demolição (RC&D) em aterro autorizado, nos termos do plano de gestão de resíduos previamente aprovado.

Secção II

Situações especiais

Artigo 73.º

Consulta pública

1 - A aprovação ou admissão, pela Câmara Municipal, das operações de loteamento e operações urbanísticas, consideradas com significativa relevância urbanística, nos termos do presente Regulamento, é precedida de um período de consulta pública, qualquer que seja o uso predominante previsto para as construções a edificar, sempre que se verifique uma das seguintes condições:

a) Dimensão superior a 4 hectares;

b) O número de fogos resultantes da operação seja superior a 100, quando estiver em causa uma operação urbanística para fins exclusivamente habitacionais;

c) Número de habitantes superior a 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão, tendo por referência os dados oficiais do último censo geral da população.

2 - O procedimento de consulta pública aplica-se, com as devidas adaptações, às solicitações de alterações.

3 - A consulta pública é anunciada com uma antecedência mínima de 8 dias, a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades externas ao Município ou do termo do prazo para a sua emissão, não podendo a sua duração ser inferior a 15 dias.

4 - O anúncio referido no número anterior deverá ser ainda publicitado através de edital, em dois jornais regionais e por aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo os custos de publicação suportados pelo promotor da operação.

5 - A Câmara Municipal deverá acompanhar a publicação do anúncio referido nos números anteriores pela publicação, em local de destaque do site Camarário, de um aviso do início da consulta pública, disponibilizando on-line, sempre que a capacidade do sistema de suporte o permita, a documentação referente à mesma.

6 - (Revogado.)

Secção III

Da instrução dos pedidos

Artigo 73.º

Instrução dos pedidos

Os pedidos de informação prévia ou para a realização de operações urbanísticas sujeitas a procedimento de licença ou de comunicação prévia obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE e serão instruídos com os elementos que se encontrem previstos na portaria ou portarias de desenvolvimento decorrentes do n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 74.º

Informação prévia

a

Artigo 92.º

Autorização

(Revogados.)

Subsecção VIII

Certidões e destaques

Artigo 93.º

Certidões

O pedido de emissão de certidão deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento;

b) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

c) Planta de localização e de enquadramento, à escala de 1:2000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde será devidamente assinalada a área do prédio ou dos prédios que são objeto do pedido;

d) Caderneta predial, com visto da Repartição de Finanças atualizado;

e) Fotografias do local, sempre que o pedido de certidão diga respeito a edificações anteriores a 1951;

f) Outros elementos que se revelem necessários.

Artigo 94.º

Propriedade horizontal

1 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, o pedido de emissão de certidão para efeitos de submissão ao regime de propriedade horizontal deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento;

b) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

c) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial ou cópia autenticada da mesma;

d) Descrição sumária do edifício, indicando o número de frações autónomas, designadas pelas respetivas letras maiúsculas, e a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Código Civil;

e) Para cada fração autónoma deve indicar-se o andar, o uso, o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fração, a designação dos compartimentos que a compõem, incluindo varandas, terraços, arrecadações e estacionamentos afetos à mesma, as áreas cobertas e descobertas e, ainda, a percentagem ou permilagem da fração relativamente ao valor do edifício;

f) Indicação das zonas comuns.

2 - Quando a descrição das frações não se mostre suficiente para identificar a localização e a constituição das mesmas, devem ser apresentadas plantas à escala adequada, com a designação de todas as frações autónomas pela letra maiúscula respetiva.

3 - Nos casos em que existam três ou mais frações por andar, devem as mesmas ser referenciadas pelas letras do alfabeto, começando pela letra A, no sentido dos ponteiros do relógio, com início a partir do átrio que lhes dá acesso.

Artigo 95.º

Certidão de localização para indústria

A localização e instalação de indústrias segue os termos e tramitação, previstos em sede do regime jurídico aplicável (REAI), aprovado que foi pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro.

Artigo 96.º

Destaques

1 - O pedido de emissão de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Requerimento;

b) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

c) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio abrangido;

d) Autorização escrita dos demais comproprietários do prédio, quando for caso disso, com as respetivas assinaturas devidamente autenticadas;

e) (Revogada.)

f) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando:

i) A localização do prédio;

ii) A área do prédio;

iii) A descrição dos elementos essenciais das redes de infraestruturas e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar.

f) Extratos das cartas de ordenamento e condicionantes do Plano Diretor Municipal e dos planos especiais de ordenamento do território, quando aplicável;

g) Planta de localização e de enquadramento, às escalas de 1:25000 e de 1:2000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde será devidamente assinalada a área do prédio objeto da operação;

h) Planta de síntese da proposta, à escala 1:2000, elaborada sobre a planta cadastral fornecida pela Câmara Municipal, esclarecendo devidamente a delimitação do terreno que é objeto da pretensão;

i) Planta topográfica, à escala 1:1000, que inclua:

i) Os limites e a orientação do prédio objeto da operação de destaque;

ii) As confrontações do prédio;

iii) A delimitação da parcela a destacar e da área remanescente;

iv) A indicação da área total do prédio e da parcela a destacar, bem como elementos que caracterizem as construções existentes, com identificação do respetivos processos de obra, da licença de construção e licença ou autorização de utilização,se for caso disso;

v) As confrontações da parcela após a efetivação do destaque;

vi) Os arruamentos de acesso e as estradas ou caminhos públicos que confrontam com o prédio.

j) Fotografias a cores do local, devidamente esclarecedoras.

2 - Nos casos em que exista no prédio alguma construção anterior a 1951, deve ser junto documento comprovativo da data de construção da mesma e planta, à escala 1:1000, devidamente cotada e elaborada sobre o levantamento topográfico.

Subsecção IX

Obras isentas, escassa relevância urbanística e alterações durante a execução da obra

Artigo 96.º-A

Obras isentas

Encontram-se isentas de licença, não integrando, todavia o conceito de escassa relevância urbanística, as obras expressamente consagradas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º bem como as do artigo 7.º do RJUE.

Artigo 97.º

Escassa relevância urbanística

1 - Sem prejuízo das expressamente consagradas nas alíneas do artigo 6.º-A do RJUE encontram-se, de igual modo isentas, com exceção das previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, as obras de edificação, que, não estando incluídas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, o Município qualifica de escassa relevância urbanística:

a) Colocação de elementos fixos de proteção de vãos, por razões de segurança ou climatéricas, nomeadamente gradeamentos e alpendres, desde que a solução adotada tenha reduzido impacte visual e ambiental;

b) Colocação de guardas nos terraços e guarda fogos sempre que necessários para proteção mecânica dos utilizadores;

c) Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, desde que a solução adotada tenha reduzido impacte visual e ambiental e esteja conforme com a legislação em vigor;

d) Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais;

e) Pintura de tipo e cores diferentes, substituição de caixilharias exteriores e de algerozes, desde que não se verifique uma modificação radical ou muito significativa de cor e que não impliquem a ocupação da via pública com andaimes;

f) Colocação de antenas parabólicas e outras, excetuando as referidas no artigo 25.º do presente Regulamento, em imóveis sitos fora de núcleos históricos;

g) Abrigos para animais de pequena criação, estimação, de caça ou guarda, com área inferior a 3 m2;

h) Estruturas para grelhadores, desde que a altura relativamente ao solo não exceda 2 metros, a área não exceda 3 m2 e se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas;

i) Reparação de muros de pedra solta, nas zonas rurais não confinantes com estradas ou caminhos públicos e desde que não excedam a altura de 1,8 metros e não sejam muros de suporte de terras;

j) Vedações simples, não confinantes com a via pública, constituídas por prumos verticais em madeira, ligadas entre si por arame, rede ou sebes vivas;

k) Rampas de acesso para deficientes motores e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de logradouros ou construções;

l) Pavimentação e ajardinamento de logradouros privados, não enquadráveis na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, cuja área impermeabilizada não seja ultrapassada em 50 % e não se preveja o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;

m) Abertura de valas, regueiras, tanques de rega com capacidade não superior a 20 m3 e demais trabalhos destinados a rega.

2 - Considera-se equipamento lúdico ou de lazer para os efeitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, a colocação de baloiços, balizas e demais equipamentos de natureza desportiva.

3 - Constituem ainda obras de escassa relevância urbanística:

a) Remoção de marquises em varandas;

b) Demolição de construções ilegais, em logradouros.

c) a instalação de equipamentos destinados à produção de energias renováveis associada a edificação principal, nos termos e limites estabelecidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º- A do R.J.U.E..

d) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;

4 - A notificação a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º-A do R.J.U.E. deve ser feita em formulário tipo municipal, por quem comprovar ter legitimidade para o efeito, e fica, para além do disposto na lei, sujeita à apresentação do seguinte:

a) Extrato em formato normalizado da base cartográfica digital, à escala 1/10000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde deve ser assinalada com rigor a implantação ou localização da pretensão;

b) Extrato em formato normalizado das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do Plano Diretor Municipal, à escala 1/10000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde deve ser assinalada com rigor a implantação ou localização da pretensão;

c) Extrato em formato normalizado de ortofotomapa digital, à escala 1/2000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde deve ser assinalada com rigor a implantação ou localização da pretensão;

d) Duas fotografias do local.

5 - A Câmara Municipal pode determinar restrições à instalação dos equipamentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 3 em imóveis ou locais cujo enquadramento paisagístico entenda acautelar.

6 - O previsto no presente artigo não exime o proprietário do imóvel da obrigação de cumprir com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as consagradas nos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 98.º

Alterações durante a execução da obra

(Revogado.)

Subsecção X

Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis

Artigo 99.º

Instrução do processo

O pedido de licenciamento de postos de abastecimento de combustível sitos em rede viária municipal, deve ser instruído com os elementos constantes da portaria regulamentar do RJUE, sem prejuízo dos solicitados pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro e das menções indicadas nos artigos 30.º a 32.º deste Regulamento.

Subsecção XI

Instalação de Antenas de Telecomunicações e respetivos acessórios

Artigo 100.º

Instrução do processo

A presente matéria encontra-se regulada pelo Decreto Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro.

Subsecção XII

Atividade industrial

Artigo 101.º

Instrução do processo

A instrução dos procedimentos respeitantes a estabelecimentos industriais segue os termos previstos no regime jurídico aplicável (REAI), aprovado que foi pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro.

Subsecção XIII

Depósito e obtenção de segunda via de Ficha Técnica de Habitação

Artigo 102.º

Ficha técnica de habitação

1 - O depósito da ficha técnica de habitação é efetuado junto da Câmara Municipal, mediante o pagamento de taxa e a apresentação de requerimento instruído com os seguintes elementos:

a) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Cópia da autorização de utilização.

2 - O pedido de segunda via da ficha técnica de habitação é efetuado junto da Câmara Municipal, mediante o pagamento de taxa e a apresentação de requerimento ao qual o proprietário deve juntar Certidão atualizada da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória de Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente à construção ou sua fração.

Subsecção XIV

Outros procedimentos sujeitos a requerimento

Artigo 103.º

Pedido de cartografia

O pedido de cartografia à Câmara Municipal, em suporte papel ou digital, designadamente de extratos das plantas de localização, das plantas de síntese dos planos e de outras cartas referidas no presente Regulamento e na demais legislação em vigor para instrução dos processos, é efetuado mediante a apresentação de requerimento, a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte e do pagamento das taxas devidas.

Artigo 104.º

Consulta direta de processo de urbanismo

1 - O pedido de consulta direta de processo de urbanismo é efetuado "on-line", nos termos da respetiva Portaria de desenvolvimento do RJUE;

2 - Sem prejuízo do que precede, enquanto o sistema não estiver incrementado, o acesso é efetuado mediante a apresentação de requerimento, a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.

Artigo 105.º

Direito à informação

1 - O pedido de informação sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento do território, condições gerais das operações urbanísticas e estado e andamento de processo concretiza-se, sem prejuízo do disposto no artigo 110.º do RJUE, através da consulta eletrónica dos planos disponíveis na página da Câmara em www.cm-sintra.pt, do acesso "on-line" aos processos, nos termos da Portaria de desenvolvimento do RJUE e enquanto o sistema não estiver implementado, mediante a apresentação de requerimento, a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.

2 - O requerimento dos pedidos efetuados no âmbito das faculdades definidas no n.º 2 do artigo 5.º do RJGIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, deverá indicar expressamente o instrumento de gestão territorial a que se refere e quais os documentos do mesmo pretendidos.

3 - O requerimento referido no número anterior deve ser sempre acompanhado de planta de localização e enquadramento à escala do Plano Diretor Municipal, com a delimitação precisa do local sobre o qual incide o pedido, devendo igualmente ser entregue extrato da planta de ordenamento, de zonamento ou de implantação à escala adequada, consoante se trate respetivamente de Plano Diretor Municipal, Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor ou de planta equivalente no caso de se tratar de qualquer outro instrumento de gestão territorial, com a indicação da incidência territorial objeto do pedido.

Artigo 106.º

Reprodução simples ou reprodução autenticada

O pedido de reprodução simples ou reprodução autenticada do todo ou de partes de processo de urbanismo concretiza-se mediante a apresentação de requerimento, a exibição do bilhete de identidade, do cartão de contribuinte e é instruído com os seguintes elementos:

a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização do pedido;

b) Planta de localização, à escala de 1:2000, com o imóvel assinalado, quando se justifique.

Artigo 107.º

Junção de elementos

1 - A junção de elementos é efetuada "on-line", nos termos da respetiva portaria de desenvolvimento do RJUE.

2 - Sem prejuízo do que precede, enquanto o sistema não estiver implementado, a junção de elementos é efetuada mediante a apresentação do requerimento e da exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento.

3 - A junção de elementos efetiva-se, quanto ao seu conteúdo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 67.º

Artigo 108.º

Averbamentos

1 - Os pedidos de averbamento são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de averbamento são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento.

3 - Os pedidos de averbamento são instruídos com os seguintes elementos:

a) Para averbamento de requerente:

i) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos;

ii) Documento autêntico ou autenticado comprovativo do negócio jurídico que operou a transferência de direitos sobre o prédio ou prédios abrangidos.

b) Para averbamento do coordenador de projeto, dos autores e do diretor de fiscalização da obra:

i) Termo de responsabilidade dos novos técnicos;

ii) Comprovativo das qualificações para o desempenho das funções específicas emitido pela respetiva associação pública profissional;

iii) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

iv) Cópia do livro de obra em utilização, com as inscrições do acompanhamento da obra, com menos de um mês;

c) para averbamento de diretor técnico de obra:

i) Termo de responsabilidade do diretor técnico de obra;

ii) Comprovativo das qualificações para o desempenho das funções específicas emitido pela respetiva associação pública profissional;

iii) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

iv) Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, através da declaração de remunerações, conforme entregue na segurança social, referente ao último mês;

v) Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da atividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato eletrónico fidedigno, certidão do INCI IP;

vi) Cópia do livro de obra em utilização, com as inscrições do acompanhamento da obra, com menos de um mês;

d) para averbamento do construtor com título de registo:

i) Declaração de titularidade de registo emitida pelo INCI IP e cópia do mesmo obtida na página do INCI na internet, cujo teor deve ser confirmado pelos serviços municipais;

ii) Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal da empresa;

iii) Quando o detentor do título de registo seja pessoa coletiva, certidão atualizada do registo comercial, comprovativa da qualidade de representante legal;

iv) Apólice de seguro de construção de responsabilidade civil, válido;

v) Apólice de seguro válida que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro.

e) Para averbamento do construtor com alvará de construção:

i) Declaração de titularidade do alvará e entrega de cópia do mesmo obtida na página do INCI na internet, com classe e categoria compatíveis com a obra a executar, cujo teor deve ser confirmado pelos serviços municipais;

ii) Declaração do empresário ou representante legal da empresa a assumir a responsabilidade pela execução da obra;

iii) Apólice de seguro de construção de responsabilidade civil, válido;

iv) Apólice de seguro válida que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro.

f) Para averbamento de titular do alvará de licença ou do apresentante da comunicação prévia, quando não se encontre num dos casos referidos nas alíneas d) e e):

i) Documento autêntico ou autenticado comprovativo da legitimidade do requerente;

ii) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória de Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos.

Artigo 109.º

Prorrogação de prazo para solicitar emissão de alvará

1 - Os pedidos de prorrogação de prazo para solicitar a emissão de alvará são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de de prorrogação de prazo para solicitar a emissão de alvará são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento.

Artigo 110.º

Emissão de alvará

1 - Os pedidos de emissão de alvará são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de emissão de alvará são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte e instruídos com os elementos constantes da Portaria de desenvolvimento do RJUE.

Artigo 111.º

Alteração de alvará de loteamento

1 - Os pedidos de alteração de alvará são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de alteração de alvará são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento.

3 - Os pedidos de alteração de alvará são instruídos sem embargo do n.º 6 do artigo 27.º do RJUE, da portaria de desenvolvimento, com os seguintes elementos:

a) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Certidão atualizada da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos, incluindo a identificação dos titulares de direitos sobre os lotes;

c) Fotografias a cores do local, devidamente esclarecedoras;

d) Fotocópia do alvará de loteamento e da notificação da Câmara Municipal que comunicou a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e esteja em vigor;

e) Peças escritas, incluindo memória descritiva e justificativa;

f) Peças desenhadas;

g) Estimativa orçamental;

h) Calendarização da obra;

i) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

j) Declarações das habilitações dos técnicos emitidas pela respetiva Ordem ou Associação Pública de Natureza Profissional;

Artigo 112.º

Cedência gratuita de terreno para o domínio municipal

(Revogado.)

Artigo 113.º

Pedidos de prorrogação de prazo

1 - Os pedidos de prorrogação de prazo são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de prorrogação são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Para o pedido de prorrogação para apresentação das especialidades:

i) Fotocópia da notificação da Câmara Municipal que comunicou a aprovação do projeto de arquitetura.

b) Para o pedido de prorrogação referente a obras de urbanização:

i) Fotocópia do alvará para execução das obras de urbanização em vigor;

ii) Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado.

c) Para o pedido de prorrogação referente a obras de edificação e ou de demolição:

i) Fotocópia do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia e comprovativo do pagamento das taxas;

ii) Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado.

Artigo 114.º

Pedido de redução de caução

1 - Os pedidos de redução de caução são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de redução de caução são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Fotocópia do alvará de loteamento ou da admissão da comunicação prévia;

c) Relatório sumário das obras efetuadas, acompanhado dos devidos certificados, pareceres ou informações técnicas emitidas pelas respetivas entidades instaladoras, concessionárias ou certificadoras.

Artigo 115.º

Pedido de receção provisória de obras de urbanização

1 - Os pedidos de receção provisória de obras de urbanização são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de receção provisória de obras de urbanização são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada;

b) Relatório das obras executadas e estado das mesmas, relativo a cada especialidade em particular, subscrito pelo técnico responsável pelas mesmas;

c) Certificados e ou relatórios das entidades fiscalizadoras sobre o estado dos trabalhos de infraestruturas de gás, eletricidade e telecomunicações;

d) Fotocópia do livro de obra.

3 - No momento da receção provisória das obras de urbanização, que será precedida de vistoria, devem verificar-se as seguintes condições:

a) Os arruamentos e restantes infraestruturas, incluindo espaços verdes e sistemas de rega e iluminação pública, devem estar executados de acordo com o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização;

b) Os lotes e as áreas cedidas para equipamentos devem ser modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos;

c) O mobiliário urbano deve estar instalado.

4 - Quando se verifique a receção de uma urbanização que contenha espaços verdes, a Comissão de Vistoria dos Serviços Municipais incluirá obrigatoriamente um arquiteto paisagista.

Artigo 116.º

Pedido de receção definitiva de obras de urbanização

1 - Os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada;

b) Certificados de conformidade da execução das redes de energia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras;

c) Telas finais em material imperecível (reprolar ou idêntico), em suporte papel e em suporte digital, das:

i) Redes de águas e esgotos;

ii) Planta de síntese do loteamento;

iii) Rede de esgotos pluviais;

iv) Rede viária e pedonal;

v) Planta de síntese do estudo paisagístico.

d) Livro de obra.

2 - Quando se verifique a receção de obras de urbanização que incluam espaços verdes, Comissão de Vistoria dos Serviços Municipais incluirá obrigatoriamente um arquiteto paisagista.

Artigo 117.º

Licença parcial para construção de estrutura

1 - Os pedidos de licença parcial para construção de estrutura são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de licença parcial para construção de estrutura são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Projeto de especialidade;

c) Orçamento para demolição até ao piso de menor cota;

d) Caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota, em caso de indeferimento.

Artigo 118.º

Apresentação dos projetos de especialidade

1 - Os pedidos de apresentação dos projetos de especialidade são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da legislação em vigor, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos de apresentação dos projetos de especialidade são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Declarações das habilitações dos técnicos emitidas pela respetiva Ordem ou Associação Profissional;

c) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador dos projetos, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

d) Projetos das diferentes especialidades que integram a obra, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada:

i) Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica e a caracterização sumária dos terrenos;

ii) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica;

iii) Projeto de instalação de rede de televisão e radiodifusão;

iv) Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;

v) Projeto de redes prediais de água e drenagem de águas residuais e pluviais (incluindo: memórias descritivas da rede de água e de esgotos e estimativa do custo, separadas, planta de implantação do lote com a representação das canalizações exteriores de água e esgotos, peças desenhadas com corte vertical, esquema da fossa séptica com o respetivo órgão de tratamento complementar, caso não exista no local rede de saneamento);

vi) Projeto de intervenção paisagística (segundo o modelo e nos termos constantes no anexo ii);

vii) Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações;

viii) Projeto de comportamento térmico do edifício, nos termos do RCCTE;

ix) Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou de mercadorias;

x) Projeto de segurança contra incêndios;

xi) Projeto de condicionamento acústico (segundo o modelo e nos termos constantes no anexo iii);

xii) Projeto de climatização, aquecimento, ventilação e exaustão de fumos ou de gases de combustão e ar condicionado (AVAC);

xiii) Estudo de avaliação geológica e geotécnica, se aplicável.

xiv) Projeto de arruamentos, se aplicável (segundo o modelo e nos termos constantes no anexo ii);

e) Fotocópia da notificação da Câmara Municipal que comunicou a aprovação do projeto de arquitetura, se aplicável.

Artigo 118.º-A

Iluminação pública

1 - Em todos os projetos de iluminação pública para as operações urbanísticas sejam adotados sistemas com a máxima eficiência energética e segundo as Melhores Técnicas Disponíveis (MTD).

2 - Até à aprovação do futuro "Plano Diretor de Iluminação Pública" sejam adotados os equipamentos de máxima eficiência energética, nomeadamente luminárias de tecnologia led, em todos os projetos de iluminação pública elaborados no âmbito de operações urbanísticas de loteamento, de impacte simililar a loteamento e impacte relevante ou em projetos de requalificação urbana que prevejam a instalação de luminárias num número superior a doze;

3 - Todos os projetos elaborados no âmbito do previsto no número anterior respeitem para efeito de cálculo do índice de eficiência energética a metodologia estabelecida no "Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública - DREEIP";

4 - A classe energética mínima a considerar para todos os projetos de iluminação pública, e de acordo com o definido no DREEIP, será a classe A, e que todos os equipamentos a incluir em projetos de iluminação pública deverão corresponder aos definidos pela concessionária de rede como padronizados ou correntes;

5 - Sem prejuízo do atrás referido, o presente artigo aplica-se ainda a todos os casos em que a operação urbanística já tenha tido início, mas em que não tenha ocorrido a entrega à Câmara Municipal de projetos de engenharia da especialidade incidindo sobre a iluminação pública.

Artigo 119.º

Início da obra

1 - O promotor da obra deve comunicar previamente à Câmara Municipal o seu início com uma antecedência mínima de cinco dias mediante a apresentação de formulário próprio, a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, acompanhado de fotocópia do alvará da licença de construção e cópia da apresentação da comunicação prévia.

2 - Para os efeitos do n.º 1 do artigo 93.º do RJUE os proprietários de obras isentas de controlo prévio devem, no prazo referido no número anterior, também comunicar à Câmara Municipal o seu início.

Artigo 120.º

Licença especial e comunicação prévia para obras inacabadas

1 - Os pedidos para a concessão de licença especial para obras inacabadas ou de comunicação prévia para o mesmo efeito, são efetuados "on-line".

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, enquanto o sistema não estiver implementado, os pedidos para a concessão de licença especial para obras inacabadas ou de comunicação prévia para o mesmo efeito, são concretizados mediante a apresentação do requerimento e exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou nos termos do artigo 58.º-B do presente Regulamento e instruídos com os seguintes elementos:

a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;

c) Declaração das habilitações do técnico emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional;

d) Fotocópia do alvará da licença de construção inicial ou da admissão de comunicação prévia;

e) Calendarização para conclusão de obra;

f) Estimativa de custo dos trabalhos necessários à conclusão da obra;

g) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada;

h) Levantamento fotográfico do estado atual da obra;

i) Memória descritiva contendo relatório do estado atual da obra e justificando a conformidade da obra com a legislação em vigor e com os planos municipais e especiais de ordenamento do território;

j) Livro de obra.

Artigo 121.º

Conferência da assinatura nos documentos

1 - Todos os documentos, nomeadamente, requerimentos, comunicações, exposições ou reclamações, apresentados à Câmara Municipal dentro do objeto de aplicação do presente Regulamento, são obrigatoriamente subscritos pelos respetivos interessados ou seus representantes legais.

2 - A assinatura digital qualificada equivale, nos termos do RJUE, à assinatura autógrafa.

3 - Até à implementação do sistema informático, nos termos da Portaria de desenvolvimento do RJUE, quando da apresentação presencial dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo e dos termos de responsabilidade, a assinatura será conferida pelos serviços camarários através da exibição de documento de identificação pessoal e, quando aplicável, de documento comprovativo de poderes bastantes, acompanhados de exibição do original ou cópia do cartão de identificação fiscal.

4 - Quando a apresentação dos referidos documentos não for feita presencialmente, a assinatura será conferida pelos serviços camarários através da exibição de documento de identificação pessoal ou de assinatura reconhecida.

Artigo 122.º

Devolução de documentos

1 - Os documentos autênticos ou autenticados, entregues em suporte papel, apresentados nos serviços camarários podem ser devolvidos a solicitação do requerente mediante requerimento.

2 - No caso previsto no número anterior, os serviços camarários extrairão as fotocópias necessárias e devolverão o original ao requerente, cobrando a taxa respetiva.

3 - O funcionário que proceder às fotocópias dos documentos, anotará sempre nas mesmas a verificação da respetiva autenticidade, assinando-as, numerando-as e datando-as.

Artigo 123.º

Elementos adicionais

A Câmara Municipal pode, excecional e fundamentadamente, desde que imprescindível à apreciação da pretensão, por uma só vez em cada fase do processo, solicitar a entrega de documentos ou quaisquer outros elementos adicionais aos já apresentados.

Artigo 124.º

Avisos publicitários

1 - Sem prejuízo do disposto na Portaria de desenvolvimento do RJUE, os avisos publicitários obrigatórios devem ser preenchidos com letra legível, de acordo com a regulamentação em vigor, em material imperecível, em suportes rígidos, protegidos com material impermeável e transparente, para que se mantenham em bom estado de conservação, devendo ser colocados no exterior da edificação a uma altura não superior a 4 metros, no plano limite de confrontação com o espaço público e junto ao acesso principal à construção.

2 - No caso de não ser possível a observância da parte final do número anterior a colocação alternativa deve garantir condições de visibilidade a partir do espaço público.

3 - O Aviso previsto na lei, no que reporta à referência ao Diretor da Obra, pode ser substituído por gravação visível num dos elementos externos da obra.

Capítulo VII

Reconversão urbanística das áreas urbanas

de génese ilegal

Secção I

Dever de reconversão urbanística

Artigo 125.º

Dever de reconversão urbanística

1 - O dever de reconverter as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), bem como o da legalização das respetivas construções, impende sobre os proprietários e comproprietários.

2 - A violação do dever de reconversão, nomeadamente, entre outras, pela falta de pagamento das comparticipações nas despesas de reconversão ou pela ausência de pedido de legalização de construções existentes, implica, sem prejuízo do recurso a outras medidas legalmente previstas, a suspensão da ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento e que sirvam a construção do proprietário ou comproprietário em causa, mediante deliberação da Câmara Municipal e após prévia audição dos interessados.

3 - Sempre que a totalidade das comparticipações nas despesas de reconversão da AUGI estiver paga, não há lugar à liquidação e cobrança da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanas.

4 - Quando não se verificar o pagamento da totalidade das comparticipações devidas quanto às despesas de reconversão da AUGI, os valores já prestados são deduzidos à taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanas, que seja em concreto devida.

5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.

6 - Sempre que as comparticipações nas despesas de reconversão da AUGI estejam parcialmente pagas, a Câmara Municipal de Sintra pode deliberar, atenta a satisfação das necessidades básicas das populações, autorizar a ligação de energia elétrica e abastecimento de água às edificações.

7 - As medidas constantes dos 3 a 6 destinam-se a otimizar o processo de reconversão das AUGI em curso.

Secção II

Condições do edificado

Artigo 126.º

Compartimentos e corredores das habitações

1 - Os compartimentos das habitações, com exceção dos casos previstos nos n.os 2, 4 e 5 do presente artigo, não podem ter área inferior a 8 m2.

2 - Nas habitações com menos de cinco compartimentos um deles, no mínimo, deverá ter área não inferior a 10 m2.

3 - Nas habitações com cinco ou mais compartimentos haverá pelo menos dois com 10 m2 de área;

4 - Nas habitações com mais de quatro compartimentos e nas habitações com mais de seis compartimentos poderá haver. respetivamente, um ou dois compartimentos com área mínima de 7 m2.

5 - O compartimento destinado exclusivamente a cozinha tem que ter a área mínima de 5 m2 ou de 4 m2, quando o número de compartimentos for inferior a quatro.

6 - Os compartimentos das habitações são delineados de tal forma que o comprimento não exceda o dobro da largura e que na respetiva planta se possa inscrever, entre paredes, um círculo de diâmetro não inferior a 1,8 metros, podendo, contudo, baixar até 1,6 metros, no caso das cozinhas com área inferior a 5 m2.

7 - Admite-se a existência de uma única casa de banho completa nas habitações com mais de quatro compartimentos.

8 - Na contabilização do número de compartimentos para efeitos de aplicação dos números anteriores, não são tomados em consideração os vestíbulos, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar.

9 - A largura dos corredores das habitações não poderá ser inferior a 0,8 metros.

Artigo 127.º

Pé-direito

O pé-direito livre mínimo em edificações destinadas a habitação, referido no n.º 1 do artigo 65.º do RGEU, pode ser reduzido até 2,20 metros.

Artigo 128.º

Escadas

1 - As escadas das habitações devem observar o disposto nas alíneas seguintes:

2 - Os patins não podem ter largura inferior à dos lanços e os degraus das escadas têm como largura mínima 0,20 metros de cobertor e altura máxima 0,198 metros de espelho;

3 - As escadas com cobertor de largura inferior a 0,29 metros ou com espelho com altura superior a 0,17 metros são obrigatoriamente dotadas de corrimão;

4 - A altura mínima de pé-direito em escadas deve ser de 1,80 metros;

5 - Nos edifícios de habitação com mais de dois pisos ou quatro habitações servidas pela mesma escada admite-se que a largura dos lanços de escada se reduza a 0,95 metros, desde que não se situem entre paredes, devendo a distância entre a linha de trânsito e o corrimão estar compreendida entre os 0,35 metros e os 0,45 metros.

Artigo 129.º

Afastamentos

Sem prejuízo do disposto na legislação vigente, designadamente no RGEU, os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes podem estar reduzidos até ao limite mínimo de 1 metro, desde que asseguradas as condições mínimas de salubridade, nomeadamente, a ventilação, a iluminação natural e insolação da construção edifício em todos os pisos habitáveis.

Capítulo VIII

Fiscalização e Medidas de Tutela da Legalidade

Secção I

Da fiscalização

Artigo 130.º

Exercício da atividade de fiscalização

1 - A atividade fiscalizadora é exercida pelos fiscais municipais e pelos técnicos afetos à fiscalização, bem como às autoridades administrativas e policiais no âmbito das respetivas atribuições.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, impende sobre os demais funcionários municipais o dever de comunicarem as infrações de que tiverem conhecimento em matéria de normas legais e regulamentares relativas a obras de urbanização e edificação.

3 - Os fiscais municipais e técnicos afetos à fiscalização far-se-ão acompanhar de cartão de identificação, que exibirão sempre que solicitado.

4 - Os funcionários incumbidos da atividade fiscalizadora de obras particulares podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções.

5 - A Câmara Municipal poderá contratar com empresas privadas, devidamente habilitadas, a fiscalização de obras, a realização de inspeções e vistorias previstas no RJUE.

Artigo 131.º

Objeto da fiscalização

1 - A fiscalização administrativa incide sobre a realização de quaisquer operações urbanísticas, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio.

2 - A fiscalização administrativa visa a verificação da conformidade das operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares vigentes e com as normas técnicas de construção, destinando-se igualmente a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas e bens, não descurando uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos casos de infrações.

Artigo 131.º-A

Queixas e denúncias particulares

1 - sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:

a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome e da residência;

b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;

c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante, sempre que seja apresentada por escrito.

2 - As queixas e denúncias particulares devem, sempre que possível, ser acompanhadas de:

a) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante;

b) Fotografias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correta compreensão da sua exposição.

3 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, designadamente em sede de procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas à resolução da situação apresentada e que tramitará através de um processo administrativo relativo à operação urbanística em causa.

4 - Decorrente da queixa ou denúncia, o Presidente da Câmara pode ainda, no âmbito da sua competência própria, instaurar inquérito com vista ao cabal apuramento dos factos assim conhecidos, ou procedimento disciplinar com base nas informações fornecidas e noutras que possam ser complementarmente recolhidos, sendo o participante notificado de decisão tomada, quando fornecido o endereço de residência ou outro que permita a comunicação, nomeadamente eletrónico.

Artigo 132.º

Deveres dos intervenientes na execução da obra

1 - O titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou de comunicação prévia, o diretor técnico da obra e o diretor de fiscalização da obra, são obrigados a facultar aos funcionários municipais incumbidos da atividade fiscalizadora o acesso à obra, a todas as informações e respetiva documentação, contribuindo para o desempenho célere e eficaz das respetivas funções.

2 - As pessoas, singulares e ou coletivas, referidas no número anterior são responsáveis solidariamente pela existência no local da obra dos projetos licenciados ou comunicados e admitidos e do livro de obra no qual devem ser registados todos os factos relevantes relativos à execução das obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia, designadamente as datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão e todas as alterações feitas ao projeto licenciado ou comunicado.

3 - A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada ao cumprimento exato dos projetos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia.

4 - O titular do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia deve afixar, de forma visível da via pública, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, o aviso legalmente previsto que publicita o respetivo pedido ou comunicação.

5 - Durante a execução de obras de urbanização, nomeadamente de rede viária, de abastecimento de água, de saneamento e de águas pluviais e zonas verdes, o titular da licença ou de admissão de comunicação prévia ou o diretor técnico da obra devem solicitar a presença dos serviços da Câmara Municipal, a fim de estes verificarem os materiais a utilizar e fiscalizarem a sua aplicação.

6 - Antes do fechamento das valas, toda a rede de abastecimento de água e rede rega deve ser testada em carga na presença da fiscalização municipal.

7 - Qualquer indicação de correção ou alteração deverá ser registada pelo funcionário municipal no livro de obra respetivo.

8 - Os resultados da vistoria são registados no livro de obra e assinados por todos os intervenientes.

9 - O titular da licença ou de admissão de comunicação prévia, o diretor técnico da obra e o diretor de fiscalização da obra devem dar cumprimento às determinações que lhe sejam dirigidas por qualquer ato administrativo e respeitar os prazos que para o efeito lhe tenham sido estipulados, bem como acatar as indicações dadas, nos termos da lei e do presente Regulamento, pelos funcionários municipais em ação de fiscalização.

10 - O regime sancionatório para os técnicos autores de projetos e diretores técnicos de obras, no caso de incumprimento das suas obrigações, vem expressamente previsto nos artigos 5.º e 64.º do presente Regulamento.

Artigo 133.º

Regras de conduta e responsabilidade

1 - É dever geral dos funcionários que exerçam atividade fiscalizadora a criação de confiança no público perante a ação da administração pública, atuando com urbanidade em todas as intervenções de natureza funcional, assegurando o conhecimento das normas legais e regulamentares que enquadram a matéria que esteja em causa, sob pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou de ordens superiores.

2 - Os funcionários, nomeadamente os que exerçam atividade fiscalizadora das operações urbanísticas ou de outras matérias contidas no presente Regulamento que, por dolo ou negligência, deixem de participar infrações ou prestarem informações falsas sobre infrações legais e regulamentares de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, são punidos nos termos da lei.

Artigo 134.º

Incompatibilidades

1 - A elaboração e subscrição de projetos e emissão de declarações de responsabilidade por funcionários e agentes da Câmara Municipal, bem assim como o ter a seu cargo quaisquer trabalhos relacionados com obras particulares, a executar na área do Município, constitui incompatibilidade, dando origem a responsabilidade disciplinar;

2 - Em particular, os funcionários incumbidos da informação e apreciação de projetos de obras particulares ou fiscalização de obras e outras operações urbanísticas ou que de alguma forma intervenham nos procedimentos relativos a operações urbanísticas não podem, por forma oculta ou pública:

a) Ter qualquer intervenção na elaboração de projetos, petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados direta ou indiretamente com as mesmas;

b) Associar-se a técnicos, construtores ou fornecedores de materiais;

c) Representar empresas do ramo em atividade na área do município de Sintra.

Secção II

Das medidas de tutela da legalidade

Artigo 135.º

Serviços ou obras executados pela Câmara Municipal em substituição dos proprietários

1 - Sem prejuízo da aplicação do regime contraordenacional ou criminal, quando os proprietários ou entidades responsáveis pela execução de obras, se recusarem a executar, no prazo fixado, quaisquer serviços ou operações urbanísticas impostas pela Câmara Municipal no uso das suas competências, esta pode substituir-se aos donos das obras, através dos serviços municipais ou por recurso a entidade exterior, por conta daqueles, sendo o custo efetivo dos trabalhos acrescido dos custos de administração devidamente comprovados.

2 - O custo dos trabalhos executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, se outro prazo não decorrer da lei, será cobrado judicialmente, em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, atestando as despesas efetuadas.

3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando devido.

Artigo 136.º

Danos no espaço público

1 - A reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência da execução de obras ou outras ações, constitui encargo dos responsáveis pelos mesmos que, sem prejuízo da sua comunicação à Câmara Municipal, devem proceder ao início da sua execução no prazo máximo de 48 horas e concluindo-a no prazo estabelecido pela Câmara Municipal.

2 - Expirados os prazos estipulados no número anterior, a Câmara Municipal pode substituir-se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade de comunicação prévia.

Capítulo IX

Taxas devidas pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanas

Artigo 137.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa devida pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanas aplica-se nas operações de loteamento e nas obras de edificação.

2 - A emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia, nos casos de deferimento tácito dos pedidos de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento das taxas que seriam devidas pela prática do respetivo ato expresso.

3 - Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE, a emissão do alvará ou a admissão de comunicação prévia resultante da renovação da licença ou da comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor para o Município.

4 - Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 53.º do RJUE a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará, ou da comunicação prévia devendo o seu quantitativo corresponder a uma percentagem de 20 % dessa taxa.

5 - Quando se verificar a emissão de um alvará ou admissão da comunicação prévia relativo a obras de construção inserido em alvará de loteamento, não são devidas as taxas referidas no número anterior.

Artigo 138.º

Zonas do Município

Para efeitos da aplicação das taxas previstas no presente capítulo e no seguinte, são consideradas as seguintes zonas do Município de Sintra:

(ver documento original)

Zona A - Os limites desta zona são coincidentes com os limites do Plano de Urbanização de Sintra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de maio de 1996.

Zona B - Os limites desta zona são coincidentes com os limites dos perímetros urbanos fixados na carta de ordenamento do Plano Diretor Municipal, referidos seguidamente:

Santa Maria - Lourel;

Algueirão - Casal de São Romão, Bairro da Cavaleira, Mem Martins, Algueirão, Mercês, Casais de Mem Martins, São Carlos, Tapada das Mercês, Sacotes, Baratã, Barrosa, Pexiligais, Recoveiro;

Rio de Mouro - Rinchoa, Serra das Minas, Toca, Serradas, Rio de Mouro, Paiões;

Cacém - Cacém;

São Marcos - São Marcos;

Massamá - Massamá;

Queluz - Queluz;

Monte Abraão- Monte Abraão

Belas - Pego Longo, Belas, Serra das Minas, Toca, Serradas, Rio de Mouro, Paiões;

Agualva - Venda Seca, Agualva;

Mira Sintra - Mira Sintra;

São Pedro - Vale de Flores, Ranholas, Abrunheira, Linhó, Beloura, Manique de Cima.

Zona C - Os limites desta zona são coincidentes com os limites dos perímetros urbanos fixados na carta de ordenamento do Plano Diretor Municipal, referidos seguidamente:

São João das Lampas - Assafora, Catribana, A-do-Longo, Amoreira, Monte Arroio, Bolelas, São João das Lampas, Tojeira, Magoito, Bolembre, Arneiro dos Marinheiros, A-dos-Eis, Sacário, Alfaquiques, Ribeira de Rio de Cões, Fachada, Chilreira, Codiceira, Pernigem, Fontanelas, Gouveia, Aldeia Galega, Concelho;

Colares - Azenhas do Mar, Tomadia, Praia das Maçãs, Pinhal da Nazaré, Banzão, Mucifal, Colares, Vinagre, Almoçageme, Casas Novas, Penedo, Pé da Serra, Gigarós, Eugaria, Ulgueira, Atalaia, Azóia;

São Martinho - Bairro do Totobola, Janas, Nafarros, Morelinho, Carrascal, Galamares, Nora, Várzea de Sintra, Ribeira de Sintra;

Zona D - Os limites desta zona são coincidentes com os limites das áreas remanescentes do concelho de Sintra.

Artigo 139.º

Taxa devida pelas operações de loteamento

A taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanas é fixada em função do zonamento referido no artigo anterior, do custo das infraestruturas e dos equipamentos a executar pela Câmara Municipal, da área dos terrenos objeto da operação urbanística, das áreas de construção, dos usos e das tipologias das edificações, tendo, ainda, em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

TRIU = (Att + Abc) x K(índice 1) x k(índice 2) x Pp/Auu

em que,

TRIU - valor, em euros, da taxa devida ao município;

Att - área total do terreno objeto da operação urbanística, medida em hectares;

Abc - área bruta de construção, a realizar na operação urbanística em causa, medida em hectares;

K(índice 1) - coeficiente que traduz a influência da localização geográfica da operação urbanística, podendo tomar os seguintes valores, de acordo com o zonamento definido nos números 4 e 5 do artigo anterior:

(ver documento original)

K(índice 2) - coeficiente que traduz a influência dos usos e das tipologias, em função do zonamento definido no número anterior, de acordo com o seguinte quadro:

(ver documento original)

Pp - Média dos valores anuais consagrados no programa plurianual cujo quantitativo corresponde ao valor total, em euros, do investimento previsto no Plano de Atividades para execução de infraestruturas urbanas e de equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, desporto e lazer;

Auu - somatório das áreas do concelho de Sintra, em hectares, que no Plano Diretor Municipal correspondem aos espaços urbanos, urbanizáveis, de desenvolvimento específico, de desenvolvimento estratégico e específico e espaços industriais (11.600 hectares). O valor em concreto vigora até ao final do processo de revisão do PDM.

Artigo 140.º

Taxa devida pelas operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e impacte relevante

1 - Na determinação da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanas, quando está em causa a construção de edifícios não inseridos em operações de loteamento e de impacte relevante, a fórmula a aplicar é a que consta do artigo anterior.

2 - Quando esteja em causa o cálculo da taxa de reforço de infraestruturas urbanísticas aquando da alteração e ampliação de imóveis, que já disponham de licença ou autorização de utilização, a incidência da taxa verifica-se somente quanto às áreas alteradas ou ampliadas, objeto da intervenção.

Artigo 141.º

Taxa devida pela carência de estacionamentos públicos e ou privados

Nas obras de construção em áreas não abrangidas por operações de loteamento e, ainda, nas obras de ampliação, de alteração dos usos, ou de qualquer outro tipo, que impliquem aumento das capitações de estacionamento, quando, por impossibilidade técnica ou funcional, não for possível dotar os prédios dos lugares de estacionamento exigidos pela aplicação das normas em vigor, é devida uma taxa, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

TRIU = 30n x k(índice 1) x V

em que,

TRIU - valor, em euros, da taxa devida ao município;

n - valor correspondente ao número de lugares em falta (públicos e privados);

K(índice 1) - coeficiente que traduz a influência da localização geográfica da operação urbanística, podendo tomar os seguintes valores, de acordo com o zonamento definido nos números 1 e 2 do artigo 139.º do presente Regulamento:

(ver documento original)

V - valor em euros, do custo do metro quadrado de construção, decorrente do preço de construção fixado na portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país.

Artigo 141.º-A

Redução ou isenção de taxas por realização de infra estruturas urbanísticas

1 - A Redução ou isenção de taxas por realização de infra estruturas urbanísticas é a que, ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estiver concretamente prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, vigente.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior encontram-se isentos de taxa por realização de infraestruturas urbanísticas os seguintes equipamentos sociais, de saúde e escolares, desde que instalados em perímetro urbano classificado como tal em instrumento de gestão territorial:

a) Lares de idosos;

b) Centros de dia;

c) Unidades de cuidados continuados;

d) Hospitais;

e) Creches;

f) Jardins de infância;

g) Estabelecimentos de ensino;

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 são sujeitos a uma redução de 50 % da taxa por realização de infraestruturas urbanísticas os hospitais e as clínicas veterinárias.

4 - As isenções e reduções previstas nos n.os 2 e 3 radicam na necessidade de incentivar a instalação de equipamentos no Município.

Capítulo X

Compensações

Artigo 142.º

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos

As operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e de impacte relevante devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, de infraestruturas viárias e de equipamentos.

Artigo 143.º

Cedências

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, os promotores das operações de loteamento das operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e de impacte relevante cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal as áreas de terreno necessárias à execução de espaços verdes públicos, de equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas urbanas que, de acordo com a legislação em vigor e com a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.

2 - A integração das cedências referidas no número anterior efetua-se por efeito da emissão do respetivo alvará ou, nos casos de comunicação prévia, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal.

3 - Sempre que o cumprimento estrito da legislação aplicável à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal possa pôr em causa o sucesso das operações de reconversão, a Câmara Municipal pode fixar, caso a caso, uma redução das áreas de cedência, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações vigentes.

Artigo 144.º

Compensações

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento e de espaços verdes nesse prédio, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento duma compensação ao Município.

2 - A compensação pode ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos ou rústicos, edificações e /ou suas frações, podendo, em todo o caso, a Câmara Municipal optar pela compensação em numerário.

Artigo 145.º

Cálculo do valor das compensações, em numerário, nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e impacte relevante

1 - O valor das compensações, em numerário, a pagar à Câmara Municipal nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e impacte relevante, é determinado pela seguinte fórmula:

C = V/10 [(K(índice 3) x k(índice 4) x A(índice 1)) + (n(índice 1) x 3 + 2n(índice 2)/100 x A(índice 2))]

em que,

C - valor, em euros, do montante total da compensação;

V - valor em euros, do custo do metro quadrado de construção, decorrente do preço de construção previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, fixado na portaria anualmente publicada para o efeito; para as diversas zonas do país;

K(índice 3) - coeficiente que traduz a influência da localização geográfica na operação de loteamento ou nas operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e de impacte relevante, podendo tomar os seguintes valores, de acordo com o zonamento definido no artigo 138.º do presente Regulamento:

(ver documento original)

K(índice 4) - coeficiente que varia em função do índice de construção bruto, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do presente Regulamento:

(ver documento original)

A(índice 1) - valor em hectares, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para infraestruturas, espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com a Portaria de desenvolvimento do RJUE vigente.

n(índice 1) - número de fogos, e de outras unidades de ocupação previstos na operação de loteamento ou nas operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e de impacte relevante;

n(índice 2) - número de infraestruturas existentes, de entre as seguintes:

a) Rede de saneamento;

b) Rede de águas pluviais;

c) Rede de abastecimento de água;

d) Rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;

e) Rede de telefones

f) Rede de gás;

A(índice 2) - superfície determinada pelo produto do comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio ou prédios que são objeto da operação, pelas suas distâncias ao eixo dessas vias.

Artigo 145.º-A

Pagamento em prestações

1 - Compete à Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, nos termos da lei, autorizar o pagamento em prestações dos montantes devidos pela compensação urbanística, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente mediante a prévia comprovação da situação económica pelo requerente quando esta não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou regulamentarmente estabelecido.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 - O pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 12 vezes.

7 - O previsto nos números anteriores implica a prévia prestação de caução, a prestar em termos idênticos à caução prevista no artigo 54.º do RJUE.

Artigo 146.º

Compensações em espécie

1 - Calculado o montante total das compensações a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou dos imóveis a ceder ao município, sendo o seu valor determinado com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo um nomeado pela Câmara Municipal, um nomeado pelo promotor da operação urbanística e um técnico escolhido de comum acordo;

b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no número anterior não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos dos números 2 e 3 do artigo 118.º do RJUE.

Capítulo XI

Disposições finais e transitórias

Artigo 147.º

Integração de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 147.º-A

Remissões

1 - As remissões para diplomas, normas legais e regulamentares constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de revogação.

2 - As remissões efetuadas no presente diploma que digam respeito a designações de unidades orgânicas previstas na macro-estrutura municipal, consideram-se efetuadas para aquela ou aquelas que à data, assumirem a mesma competência.

3 - O critério constante no número anterior estende-se a todas as entidades da administração central, regional ou local previstas no presente regulamento.

Artigo 148.º

Avaliação

1 - A Câmara Municipal apresenta, de dois em dois anos, à Assembleia Municipal um Relatório sobre a aplicação do presente Regulamento, sendo igualmente apreciada a necessidade de revisão ou alteração.

2 - O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.

Artigo 149.º

Norma revogatória

São expressamente revogados o Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas, aprovado em sessão da Assembleia Municipal, em 10 de maio de 1996, e o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, aprovado pela Câmara Municipal, em 6 de janeiro de 1962, e em Conselho Municipal, de 14 de fevereiro de 1962.

Artigo 150.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 - O Capítulo III do presente Regulamento entra em vigor no momento em que ocorrer a revogação das disposições constantes do Capítulo IV do Regulamento do PDM, referentes à dotação de estacionamento.

ANEXO I

Linha do Elétrico de Sintra à Praia das Maçãs (REVOGADO pelo Regulamento da Linha e do Elétrico de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de junho de 2010)

ANEXO II

Projeto de arruamentos

Peças escritas

1 - Termo de responsabilidade do autor do projeto, acompanhado de Declaração das habilitações do técnico emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional

2 - Memória descritiva e justificativa: deverá descrever e justificar a solução proposta, especificando materiais a aplicar, dimensões, técnicas e métodos de construção e descrição de pormenores. Deverá existir uma parte, nos mesmos termos, para a sinalização.

3 - Especificações técnicas de execução: definição exaustiva do modo de execução dos pormenores de trabalho e suas técnicas construtivas com definição de limites, tolerâncias e ensaios.

4 - Mapa de movimentação de terras.

5 - Medições e orçamento: onde constem todos os trabalhos necessários à execução das obras, sem exceção. Os preços unitários deverão estar atualizados de acordo com os preços médios praticados no mercado, tendo em conta a afetação dos custos diretos e indiretos da mão de obra, equipamento e materiais.

6 - Caderno de encargos de acordo com as normas definidas pelo LNEC;

7 - Programa de trabalhos: descrição e justificação do modo de execução da obra; plano de trabalhos definindo o início e a conclusão das diferentes fases da obra e sua sequência com escalonamento no tempo; o intervalo e o ritmo da execução das diversas espécies de trabalho.

Peças desenhadas

1 - Levantamento topográfico completo, exaustivo e atual, à escala 1:500 ou superior.

2 - Planta de implantação ou de trabalho, geo-referenciada, à escala 1:500 ou superior na qual deverão estar identificados os eixos e perfis transversais dos arruamentos projetados e os acessos e linhas de água e cotas de soleira existentes ou outros elementos que condicionem o projeto.

3 - Planta de pavimentos à escala 1:500 ou superior (*) com representação de todas as áreas do domínio público referente ao projeto em causa, especificação dos materiais de pavimentos ou de superfícies a aplicar e localização das tampas das caixas das diferentes infraestruturas.

4 - Perfil longitudinal elaborado à escala 1:1000 no eixo horizontal e no eixo vertical 1:100 ou proporcionalmente superiores, com indicação dos arruamentos intersetados:

O perfil longitudinal deve ser representado até ao eixo dos arruamentos existentes, com a indicação de todas as interseções intermédias, e ser prolongado para além dos limites da intervenção, no caso de se prever a futura continuidade do arruamento.

Em regra, as concordâncias dos trainéis com os arruamentos transversais devem efetuar-se ao limite da faixa de rodagem destes e não ao seu eixo.

Devem evitar-se concordâncias côncavas em zonas de drenagem deficiente de águas pluviais ou de fácil obstrução.

Os perfis longitudinais devem representar todos os elementos da razante e do terreno existente para verificação em projeto e implantação em obra.

5 - Perfis transversais à escala 1:200 ou superior (*), com indicação das áreas de aterro, escavação e cota diferencial ao eixo:

Devem representar o terreno realmente existente, de modo a permitir observar-se as alturas dos taludes e a distância a construções eventualmente existentes, e devem também representar a localização dos muros que seja necessário construir.

Em função das condições de drenagem de águas pluviais existentes e projetadas, poderá determinar-se o recurso a valas de crista ou de pé de talude, bem como a outro tipo de tratamento ou contenção que facilitem a sua estabilização.

6 - Perfil transversal-tipo à escala 1:50 ou superior devendo incluir dimensões e materiais e ser acompanhado de legendas com descrições sucintas. Este elemento servirá de base à pormenorização da execução.

7 - Perfis longitudinais das concordâncias em interseções (leques de ligação).

8 - Definição de todas as características técnicas dos cruzamentos e zonas adjacentes.

9 - Perfis transversais das valas, indicativos da localização das diversas infraestruturas, em todos os pontos notáveis.

10 - Planta de sinalização à escala 1:500 ou superior, com representação de todas as marcas rodoviárias, horizontais e verticais.

11 - Pormenores à escala adequada para a boa e inequívoca execução da obra.

12 - Medições e Orçamento.

(*) - Excecionalmente, podem ser admitidas escalas inferiores desde que justificável pela dimensão da obra sendo, neste caso, exigidas plantas de pormenorização a escalas adequadas.

Projeto de intervenção paisagística

1 - Termo de responsabilidade do autor do projeto, acompanhado de declaração das habilitações do técnico emitida pela Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas ou certificado emitido por estabelecimento de ensino superior que confira grau de licenciatura em arquitetura paisagista.

2 - Memória Descritiva e Justificativa da proposta.

3 - Caderno de Encargos, descrevendo pormenorizadamente a natureza e qualidade dos materiais a utilizar, bem com a forma de execução dos trabalhos, segundo modelo a fornecer pelos serviços.

4 - Medições e Orçamento, indicando a quantidade e qualidade dos materiais e trabalhos.

5 - Cronograma dos trabalhos.

6 - Plano de Medidas Cautelares, a escala não inferior a 1:500, identificando os elementos construídos e vegetais a preservar e proteger durante o decurso dos trabalhos, a localização do estaleiro bem como o local para vazadouro de terras vegetais e inertes, quando aplicável e se mostra necessário.

7 - Plano Geral ou Plano de Apresentação, a escala não inferior a 1:500, identificando, relativamente ao existente: a localização e identificação dos arbustos e ou das árvores nos arruamentos adjacentes, a localização das infraestruturas elétricas (colunas de iluminação, armários) e das passadeiras. Relativamente ao proposto: as diferentes áreas funcionais, as áreas pavimentadas, as áreas plantadas (especificando a localização de árvores, arbustos e herbáceas), as áreas semeadas, os equipamentos e mobiliário urbano, os percursos, as zonas de estadia, etc.

Deverá dar uma noção do aspeto definitivo da obra em pleno desenvolvimento vegetativo.

8 - Plano Altimétrico e Planimétrico, a escala não inferior a 1:500, com representação da situação atual e proposta, incluindo todas as indicações necessárias à correta implantação da solução projetada. Poderá ser desdobrado em Plano de Implantação e Plano de Modulação do Terreno caso fique comprometida a legibilidade da informação que fornece.

9 - Cortes e Perfis elucidativos da solução adotada.

10 - Plano de Plantações e Sementeiras, a escala não inferior a 1:500, indicando as diferentes espécies propostas e sua localização. Para efeito de uma leitura adequada deverá ser desdobrado, caso fique comprometida a legibilidade da informação que fornece, em três peças desenhadas autónomas:

Plano de Plantação de Árvores;

Plano de Plantação de Arbustos e Trepadeiras;

Plano de Plantação de Herbáceas e Sementeiras;

Nota. - A identificação das espécies neste(s) plano(s) deverá ser feita através do seu nome científico e vulgar.

11 - Plano de Drenagem Superficial e Subterrânea, a escala não inferior a 1:500, especificando os materiais propostos e cálculo da rede de drenagem.

12 - Plano de Pavimentos, a escala não inferior a 1:500, indicando os diferentes tipos de pavimentos propostos, sua localização e tipo de delimitação proposto.

13 - Perfis Longitudinais e Transversais de caminhos e percursos de peões e ou ciclistas.

14 - Plano de Rega, a escala não inferior a 1:500, especificando os materiais propostos e cálculos.

15 - Plano de Equipamentos e Mobiliário Urbano, a escala não inferior a 1:500, com a indicação do tipo e localização do mesmo, incluindo também a localização e tipo de colunas de iluminação pública e de outros pontos de luz:

. Deve ser justificado o equipamento de recreio proposto, considerando a situação existente nas zonas mais próximas.

. Devem ser indicadas as idades a que se destinam este tipo de equipamentos.

16 - Pormenores de Construção, à escala adequada, necessários à correta execução dos planos e elementos construídos propostos.

17 - Plano de Manutenção da zona verde perspetivado para um prazo de cinco anos;

ANEXO III

Projeto de condicionamento acústico

1 - Localização e área do prédio.

2 - Descrição das características do edifício, complementada com peças desenhadas do projeto de arquitetura.

3 - Enquadramento do edifício com os requisitos regulamentares e a indicação expressa dos valores limite aplicáveis, tendo em vista a sua utilização.

4 - Descrição das soluções construtivas consideradas.

5 - Descrição dos equipamentos coletivos do edifício (no caso de edifícios mistos, comércio e indústria devem, sempre que possível, ser indicados os equipamentos afetos às atividades que aí se pretendem desenvolver e as respetivas potências acústicas).

6 - Descrição justificativa das soluções específicas preconizadas para o condicionamento acústico,complementada com a apresentação de peças desenhadas.

7 - Apresentação das características dos materiais e descrição dos elementos de construção considerados.

8 - Apresentação dos cálculos relevantes para a obtenção dos Índices de Isolamento (D2 m,n,w; Dn,w; L'n,w), Tempos de Reverberação (T), Áreas de Absorção Equivalentes (A) e Níveis de Avaliação (LAr).

9 - Verificação da conformidade dos valores projetados (calculados) com os impostos pelo RRAE (DL 129/2002 de 11/05).

10 - Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto.

11 - Declaração da entidade profissional respetiva, em como o técnico está habilitado para executar este tipo de projetos.

206033847