Aviso n.º 6259/2021, de 5 de abril

Aviso n.º 6259/2021

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pelo número3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional e,

Considerando que em cada Município há um coordenador municipal de proteção civil;

Considerando que o de acordo com o artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual compete ao coordenador municipal de proteção civil:

a) Dirigir o SMPC;

b) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g) Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;

Considerando que a designação do coordenador municipal de proteção civil, ocorre entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício dessa função;

Considerando a deliberação em reunião de Câmara de 21 de maio de 2020 que fixou o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, Assim, ao abrigo da competência conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, vem designar para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Filipa Alexandra Diogo Gomes;

O ora designado auferirá uma remuneração correspondente no valor equivalente ao da 2.ª posição remuneratória da Carreira de Técnico Superior, ou seja, 1205,08 (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).

A presente nomeação produz efeitos imediatos, a partir de 8de junho de 2020, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

Breve Nota Curricular do Designado

Dados Pessoais:

Nome: Filipa Alexandra Diogo Gomes

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 16 de junho de 1991

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Escola Superior Agrária de Castelo Branco - IPCB

Pós-graduação em Sistemas de Informação Geográfica em Recursos Agroflorestais e Ambientais Civil - Especialidade de Analise de Informação Geográfica - Escola Superior Agrária de Castelo Branco - IPCB

Experiência Profissional:

Prestação de serviço na modalidade de avença no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Constância, desde 2017

Ingresso na Ordem dos Engenheiros Técnicos como membro efetivo, integrada no Colégio da Especialidade de Proteção Civil

Estagio Curricular, no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Abrantes

Operadora de Telecomunicações, no Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém

Bombeira Voluntária, desde de 2009

Outra Formação Profissional mais relevante:

"Primeiros Socorros Psicológicos";

"Open Water Diver;"

"Operações de Extinção de Incêndios Urbanos e Industriais";

"Operações de Extinção de Incêndios Florestais";

"Tripulante de Ambulâncias de Transporte";

"Plano de Ação para a vigilância e Controlo da Vespa velutina em Portugal";

"Campanha de Prevenção Rodoviária";

"Inovação e Sistemas de Segurança passiva e activa em veículos";

"Comportamento Humano";

"A importância da Formação na Segurança Rodoviária";

"Certificado de competências pedagógicas para exercer a atividade de Formadora";

"COVID-19 - Precauções Básicas do Controlo de Infeção".

6 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

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