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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de maio
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Canadá depositou em 6 de Fevereiro de 1970, junto do secretário-geral daquela organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.
2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Canadá a partir de 8 de Março de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Abril de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.