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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 63/2013
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 21 de junho de 2012, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 17540/2011, de 18 de novembro, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi publicada pelo Aviso n.º 9369/2012, no Diário da República, 2.ª série, N.º 132 de 10 de julho de 2012, e publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 31 de outubro de 2012, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
3 de dezembro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português
206626565