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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 63/2026/1
Aviso n.º 63/2026/1, de 27 de julho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo que Altera o Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, a que aderiu a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 31/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023.
TEXTO
Aviso n.º 63/2026/1
Por ordem superior se torna público que, em 10 de junho de 2026, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, a que aderiu a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 31/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021.
Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 14 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.
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