Aviso n.º 6312/2018, de 14 de maio

Aviso n.º 6312/2018

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área Financeira.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, de 13 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área Financeira, previsto e não ocupado do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).

2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 02 de abril de 2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.

3 - Em cumprimento com o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista na referida Portaria.

4 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre.

7 - Caracterização do posto de trabalho: Compete genericamente ao técnico superior adotar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem à administração no âmbito das competências e atribuições do Instituto Politécnico e, especificamente, procedimentos contabilísticos, elaboração dos diversos mapas e relatório de gestão, controlo de execução orçamental, contabilidade analítica, organização e procedimentos administrativos, preparação e elaboração de conta de gerência, circuitos documentais, controlo de tesouraria e pagamentos, na área funcional da administração, contabilidade e finanças, no âmbito das competências do Instituto Politécnico de Portalegre. Contratação e tratamento de informação financeira mediante utilização de plataformas informáticas, designadamente lançamento e condução de processos de aquisição de bens e serviços em conformidade com a legislação em vigor e publicação de procedimentos de contratação pública nas plataformas eletrónicas VORTALgov - Plataforma de Contratação Pública; GateWit Compras Públicas; ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. e Base Contratos Públicos Online. Registos contabilísticos e gestão orçamental nas aplicações PRIMAVERA AP e SIGO (Sistema de Informação e Gestão Orçamental), bem como procedimentos contabilísticos.

8 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites estabelecidos pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

9 - Requisitos preferenciais: Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de atividade do posto a preencher. Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

10.2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

10.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 - Nível habilitacional - Licenciatura em Gestão, ou área afim, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

12 - Formalização da candidatura:

12.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Portalegre, Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.

12.2 - Este modelo estará disponível para "download" na página eletrónica deste Instituto Politécnico, http://www.ipportalegre.pt

12.3 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.

13 - Os formulários de candidatura devidamente assinados e datados devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;

d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:

i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;

ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;

iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;

iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;

v) As atividades que executa;

vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria;

14 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

15 - Métodos de seleção:

No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os seguintes métodos de seleção:

a) Prova de Conhecimentos (PC);

b) Avaliação Curricular (AC).

15.1 - Cumulativamente verificar-se-á um terceiro método de seleção - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

15.2 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração de 90 minutos, com consulta, e incidirá sobre a seguinte legislação:

Enquadramento Geral:

a) Enquadramento legal do ensino superior politécnico;

b) Noções gerais de organização do Estado e de órgãos de soberania;

c) Código do Procedimento Administrativo;

d) Vínculos, contratação e remunerações na Administração Pública;

e) Instituto Politécnico de Portalegre - Estatutos e organização.

Enquadramento Específico:

a) Código dos Contratos Públicos;

b) SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

c) Contabilidade de Gestão;

d) Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos;

e) Consolidação de contas;

f) Gestão orçamental;

g) Prestação de informação;

h) Sistema de controlo interno.

Bibliografia:

Enquadramento Geral

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Despacho Normativo n.º 3/2016, de 03 de maio - Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

Enquadramento Específico:

Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto - Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Manual de Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (versão 2), junho/2017, da Comissão de Normalização Contabilística.

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho - Notas de enquadramento ao plano de contas multidimensional do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho -Lei de Enquadramento Orçamental.

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental.

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contratos Públicos.

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

15.3 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:

a) Prova de conhecimentos (PC) - 40 %;

b) Avaliação Curricular (AC) - 30 %;

c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 30 %.

15.4 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.

16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPP e disponibilizada na sua página eletrónica.

17 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:

a) Ofício registado;

b) Notificação pessoal;

c) E-mail com recibo de entrega e de leitura.

18 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.

19 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho n.º 11321/2009, disponível para download na página eletrónica do IPP, http://www.ipportalegre.pt

20 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.

21 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.

Será considerando excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, bem como em uma das fases que o comportem ou na classificação final.

22 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

23 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre e disponibilizada na sua página eletrónica.

24 - Constituição do júri:

Presidente: José Manuel Gomes - Administrador do Instituto Politécnico de Portalegre

Vogal Efetivo: Antero de Figueiredo Marques Teixeira - Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre

Vogal Efetivo: Francisco António Canhão Morais - Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto Politécnico de Portalegre

Vogal Suplente: Celeste Maria Bugia Pinheiro Filipe - Técnica Superior

Vogal Suplente: Alcida Conceição Lobo Estalagem - Técnica Superior

O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.

25 - Nos termos do despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 - Prazo de validade - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, poderá ser utilizada reserva de recrutamento, se no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, houver necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, ficando condicionada ao cumprimento do n.º 4 do artigo 265.º da LTFP.

11 de abril de 2018. - O Administrador do IPP, José Manuel Gomes.

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