Aviso n.º 6317/2019, de 8 de abril

Aviso n.º 6317/2019

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aplicado na ANSR, ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aplicado na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), torna-se público, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que, na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o Código da Oferta OE201810/0838, procedeu-se à celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Helder Luís Antunes Velho Teodoro, na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática, ficando aquele posicionado no 1.º escalão, índice 332, da estrutura indiciária da mencionada categoria, com dispensa de período experimental ao abrigo do previsto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

27 de março de 2019. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

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