Relacionados
Ato Original
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (I. M. C. O.), o Governo da Costa do Marfim depositou, em 19 de Julho de 1971, o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966.
Em conformidade com o artigo 28, § 3), da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 19 de Outubro de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Setembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.