Aviso n.º 6349/2023, de 27 de março

Aviso n.º 6349/2023

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi determinado, por meu despacho de 05-01-2023, consolidar definitivamente as mobilidades intercarreiras, na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação Básica), da trabalhadora Carla Susana Gonçalves Vaz e a consolidação da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior (Informática) do trabalhador, Gil Domingues Gonçalves, posicionados na 2.ª posição da categoria de Técnico Superior, nível 16 da TRU (atualmente no valor de (euro) 1.320,15), produzindo efeitos a 01-02-2023.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas)

2023-01-31. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

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