Aviso n.º 6360/2006 - AP, de 22 de novembro

Aviso n.º 6360/2006 - AP

Contrato administrativo de provimento

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio Ana Catarina Martins Gaspar, 1.ª classificada no concurso externo de ingresso para admissão a estágio visando o provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (educadora de infância), nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Setembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 222.

A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Dispensado do visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.)

17 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.