Aviso n.º 6398/2026/2, de 23 de março

Aviso n.º 6398/2026/2

Aditamento ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e à estrutura interna organizativa dos serviços do Município de Almeirim

Joaquim Manuel de Deus Catalão, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, faz público, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por deliberação da Assembleia Municipal de 26 fevereiro de 2026 e da Câmara Municipal de 16 de fevereiro de 2026 foi aprovado o aditamento ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e à sua estrutura interna organizativa, nos termos dos artigos 6.º, alínea c), 7.º alínea a) e 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro e de acordo com as regras e critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e ainda nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O atual Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, Aviso n.º 15300/2024/2.

O Município de Almeirim tem uma constante e permanente adaptação dos seus vários serviços municipais, face às necessidades da população do concelho e às necessidades de funcionamento e de otimização dos seus recursos.

Foi determinado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, de 09 de janeiro de 2026, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Unidade de Recursos Humanos e a Unidade de Apoio Jurídico, em mútua colaboração, procedessem à preparação da Reestruturação da Organização dos Serviços Municipais para que a estrutura organizativa do Município de Almeirim contemplasse uma nova adaptação à nova realidade organizativa, nomeadamente, a criação de um Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário, necessário para definir as prioridades e os mecanismos concretos de apoio e de incentivo à atividade empresarial no concelho de Almeirim para prossecução de medidas de incentivo à fixação de novas empresas e jovens empreendedores, por forma a estimular o crescimento comercial, apoiando a inserção de jovens empreendedores e de pequenos negócios no concelho de Almeirim, facilitando os processos administrativos inerentes, acompanhando os projetos desde a sua fase inicial e de intenção até à sua execução final, promovendo a ligação direta entre o município de Almeirim e o tecido económico local e regional de forma a atrair novos investimentos estratégicos para o concelho de Almeirim, promovendo o micro-empreendedorismo, bem como a formação de novas empresas no concelho e acompanhar o seu desenvolvimento na sua fase inicial de constituição, assim como no arranque para o mercado empresarial, promovendo ideias, tendo em vista proporcionar as condições necessárias à consolidação das empresas e empresários na fase inicial da sua atividade.

Tendo presente o acima considerado, a Câmara Municipal de Almeirim, ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (poder regulamentar próprio das autarquias locais), ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, das alíneas g) e m) do n.º 1 do artigo 25.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro e pela Lei n.º 50/2018 de 16/08), da alínea c), do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e da nova estrutura interna organizativa dos Serviços do Município de Almeirim, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro e de acordo com as regras e os critérios previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, propôs à Assembleia Municipal que, em cumprimento do fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprovasse o aditamento ao “Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim” em projeto e procedesse à sua publicação no Diário da República, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 10.º do referido diploma legal, que se anexa como Anexo I e da nova estrutura organizativa, como Anexo II.

11 de março de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

ANEXO I

Aditamento ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim

Do Aditamento ao Regulamento Organização Serviços Municipais:

O empreendedorismo tem vantagens a vários níveis, pois contribui para a criação de emprego, funciona como um meio de integração de desempregados, pode reforçar a coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas (desenvolvimento económico), sendo crucial para a competitividade e considerado um dos principais motores de inovação, competitividade e crescimento da economia, e é neste contexto que emerge a necessidade de criar nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro uma unidade orgânica designada de Gabinete de apoio ao Investidor e ao Empresário, como forma de fomentar a criação de empresas no concelho de Almeirim e a sua implementação no mercado;

Neste contexto, torna-se necessário posteriormente à criação deste gabinete, definir as prioridades e os mecanismos concretos de apoio e de incentivo à atividade empresarial no concelho de Almeirim para prossecução de medidas de incentivo à fixação de novas empresas e jovens empreendedores, por forma a estimular o crescimento comercial, apoiando a inserção de jovens empreendedores e de pequenos negócios no concelho de Almeirim, facilitando os processos administrativos inerentes, acompanhando os projetos desde a sua fase inicial e de intenção até à sua execução final, promovendo a ligação direta entre o município de Almeirim e o tecido económico local e regional de forma a atrair novos investimentos estratégicos para o concelho de Almeirim;

Esta iniciativa pretende promover o micro-empreendedorismo, bem como a formação de novas empresas no concelho e acompanhar o seu desenvolvimento na sua fase inicial de constituição, assim como no arranque para o mercado empresarial, promovendo ideias, tendo em vista proporcionar as condições necessárias à consolidação das empresas e empresários na fase inicial da sua atividade;

Considerando as mudanças que pretendemos implementar no âmbito da área de apoio ao investidor e ao empresário, tendente à dinamização do tecido empresarial local, é dada prioridade às iniciativas empresariais privadas que visem a sua instalação, remodelação, ampliação ou relocalização no Município de Almeirim, desenvolvidas por sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica, ou por empresários em nome individual, através da promoção da criação de empresas a nível local e regional, apoiando e incentivando empresas com novos projetos empresariais e a criação de postos de trabalho e do próprio emprego a jovens empreendedores, proporcionando a novas empresas, nos primeiros anos de funcionamento, diversos apoios técnicos bem como o acompanhamento das empresas instaladas, visando a sua consolidação e a criação de condições para uma forte afirmação a nível nacional e internacional;

Considerando a necessidade de adaptar a organização dos serviços municipais às atuais circunstâncias e a de proceder consequentemente à reestruturação dos serviços e à alteração do Organograma e Regulamento dos Serviços do Município são realizados os seguintes aditamentos ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Almeirim:

a) Aditamento do artigo 21.º-A a inserir na Secção II - Dos Gabinetes - para criação da Unidade designada como Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário (GAIE), na direta dependência hierárquica do Presidente de Câmara Municipal, com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A

Do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário

1 - Compete ao Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário, a promoção do desenvolvimento económico local, a captação de investimento e a simplificação da relação entre o tecido empresarial e o município de Almeirim, promovendo um ambiente favorável ao investimento e crescimento económico, valorizando o comércio local, a agricultura, o setor agroalimentar e todas as empresas que se identifiquem com a identidade económica do concelho, nos termos da legislação vigente, designadamente, prosseguindo as seguintes atividades:

a) Promove o empreendedorismo e o desenvolvimento económico e empresarial do concelho de Almeirim;

b) Apoia a criação, constituição, instalação, fixação e desenvolvimento de empresas e e empreendimentos no território municipal;

c) Apoia micro, pequenas e médias empresas, empresários em nome individual, profissionais liberais e empreendedores;

d) Atrai e apoia iniciativas de investimento público e privado;

e) Divulga as potencialidades económicas, empresariais e territoriais do concelho de Almeirim;

f) Presta apoio técnico e administrativo em matéria de licenciamento industrial, comercial e de atividades económicas, procedendo ao respetivo encaminhamento para as entidades competentes;

g) Promove a simplificação administrativa nos processos relacionados com a atividade económica;

h) Presta informação sobre linhas de financiamento nacionais e comunitárias;

i) Identifica oportunidades de financiamento e organiza, instrui e acompanha candidaturas a fundos nacionais e europeus;

j) Apoia tecnicamente, acompanha e monitoriza projetos, designadamente, projetos estratégicos para o concelho de Almeirim;

k) Elabora, acompanha e avalia planos e estratégias de desenvolvimento económico e local;

l) Apoia na gestão e dinamização de zonas industriais e empresariais do município;

m) Promove, organiza e apoia feiras, exposições, seminários, ações de formação e outras iniciativas de dinamização económica no âmbito do Gabinete de Apoio ao Investidor e Empresário;

n) Assegura o atendimento e apoio aos agentes económicos, em regime presencial e online;

o) Procede à recolha, tratamento, análise e divulgação de dados e indicadores económicos relevantes;

p) Mantém e atualiza o cadastro empresarial e a base de dados dos agentes económicos do concelho de Almeirim;

q) Elabora relatórios, estudos, diagnósticos e pareceres de caraterização sócio económica;

r) Prepara fichas técnicas, notas de reunião e documentos de suporte à decisão, bem como propostas e sugestões de intervenção;

s) Assegura a mediação e articulação entre a autarquia, o tecido empresarial e entidades externas relevantes;

t) Apoia empresas, associações empresariais e investidores na articulação com os serviços municipais;

u) Desenvolve e acompanha iniciativas e projetos de fomento económico e empresarial local;

v) Propõe programas, medidas e políticas municipais de promoção do desenvolvimento económico e social do concelho de Almeirim.

2 - O Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário, funciona sob direta dependência hierárquica do Presidente de Câmara Municipal.

b) Aditamento do n.º 4 à alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º, que passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DOS GABINETES E DAS UNIDADES ORGÂNICAS

Artigo 12.º

Estrutura Flexível

1 - […]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

a) […]

1) […]

2) […]

3) […]

4) Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário.

b) […]

1) […]

2) […]

3) […]

4) […]

5) […]

c) […]

1) […]

2) […]

3) […]

4) […]

5) […]

6) […]

7) […]

8) […]

9) […]

10) […]

11) […]

12) […]

13) […]

d) […]

ANEXO II

Organograma 2026

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