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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/91, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Francesa depositado, em 23 de Abril de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de aprovação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem
TEXTO
Aviso n.º 64/91
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Francesa depositou, em 23 de Abril de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, tendo emitido a seguinte reserva:
Ao depositar o instrumento de aprovação desta Convenção, o Governo da República Francesa emite uma reserva relativa ao seu anexo I «Interpretação» e relativa à espécie Chelonia mydas ou tartaruga-verde.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.