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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/93, de 15 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Grécia depositado, em 6 de Outubro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação de Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958
TEXTO
Aviso n.º 64/93
Por ordem superior se faz público que a Grécia depositou, em 6 de Outubro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação de Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958.
De harmonia com o 2.º parágrafo do artigo 7.º, o Acordo entrou em vigor para a Grécia em 5 de Dezembro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.