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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/94, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Geórgia depositado, em 26 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo
TEXTO
Aviso n.º 64/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Geórgia depositou, em 26 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o artigo 18(c) da Convenção, aquele acto produziu efeito para a Geórgia a partir de 26 de Outubro de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.