Aviso n.º 64/2008, de 3 de janeiro

Aviso n.º 64/2008

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 2007 e em 13 de Setembro de 2007, foram emitidas Notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República da Hungria e a República Portuguesa nas áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, a 3 de Novembro de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2007, de 2 de Agosto de 2007, publicado no Diário da República Portuguesa, 1.ª série, n.º 148, da mesma data.

Nos termos do artigo 21.º do Acordo, este entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação por via diplomática de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito, ou seja, dia 18 de Outubro de 2007.

5 de Dezembro de 2007. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.