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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/2010, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Março de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha em 25 de Março de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 64/2010
Por ordem superior se torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Março de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha em 25 de Março de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 3/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2010.
Nos termos do artigo 10.º, o Acordo entra em vigor em 24 de Abril de 2010, 30 dias após a recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 19 de Abril de 2010. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.