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Ato Original
Aviso n.º 6435/2007
Faz-se público o mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o artigo 2.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, e o ofício n.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Gabinete do Ministério da Administração Interna:
14 de Março de 2007. - A Secretária, Anabela Fernandes Maganete Pinto.