Aviso n.º 6489/2008, de 5 de março

Aviso n.º 6489/2008

Alteração ao Plano Director Municipal de Pombal

Eng.º Narciso Ferreira Mota, presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que o executivo desta Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2007, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração ao Plano Director Municipal de Pombal a fim de enquadrar a instalação do Parque Eólico da Serra de Sicó.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Pombal, na sua reunião ordinária celebrada no dia 20 de Dezembro de 2007, deliberou aprovar, por maioria, a alteração ao Plano Director Municipal de Pombal, com base no disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

Alteração ao Plano Director Municipal de Pombal

Regulamento

...

Artigo 46.º

Normas gerais

1 - ...

a) ...

b) ...

b1) ...

b2) ...

b3) ...

b4) ...

b5) ...

b6) ...

b7) ...

b8) O licenciamento de infra-estruturas, incluindo acessos, de produção e transporte de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER), nomeadamente eólica, biomassa, biogás e fotovoltaica.

2 - ...

3 - ...