Aviso n.º 6490/2005 (2.ª série), de 6 de julho

Aviso n.º 6490/2005 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para recrutamento e selecção de dois estagiários com vista ao preenchimento de dois lugares na categoria de inspector de jogos, da carreira de inspector superior de jogos, do quadro de dotação global da Inspecção-Geral de Jogos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro. - 1 - Autorizado, por despacho de 6 de Junho de 2005 do inspector-geral de Jogos, ao abrigo do artigo 9.º e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que se encontra aberto concurso interno de ingresso para recrutamento e selecção de dois estagiários com vista ao preenchimento de dois lugares de inspector de jogos, da carreira de inspector superior de jogos, do quadro de dotação global da Inspecção-Geral de Jogos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão candidatar-se todos os indivíduos que reúnam os requisitos gerais enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, que possuam vínculo à função pública, licenciados em Engenharia de Sistemas e Informática ou em Engenharia Electrónica e Computadores.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - constituem competências da categoria e carreira dos lugares postos a concurso, para além das inerentes à formação académica de base, as referidas no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 184/88, de 25 de Maio, e 112/2001, de 6 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho:

6.1 - O vencimento é o fixado para a respectiva categoria da carreira de regime especial, cuja estrutura e escala salarial que definem a remuneração base são as constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, acrescido do suplemento referido no artigo 12.º do mesmo diploma legal.

6.2 - As funções serão exercidas na sede dos serviços e em qualquer localidade do País onde a Inspecção-Geral de Jogos disponha de serviços de inspecção ou noutros centros de trabalho, de pesquisa ou de investigação, de harmonia com o que for fixado por despacho do inspector-geral de Jogos.

6.3 - As condições de trabalho no que respeita ao regime de horário e de dias de descanso semanal e complementar são fixadas por escalas elaboradas pelos coordenadores das equipas dos respectivos serviços de inspecção, podendo o trabalho ser prestado a qualquer hora do dia ou da noite, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 184/88.

7 - Apresentação de candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, considerando-se válidos os requerimentos apresentados até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação, sendo entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

7.2 - Local de apresentação - na Rua de D. Luís I, 5, 2.º, 1200-149 Lisboa.

7.3 - Forma de apresentação do requerimento - o requerimento de admissão, dirigido ao inspector-geral de Jogos e contendo a indicação do concurso e categoria a que concorre, deverá explicitar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade;

b) Indicação da natureza do vínculo, quadro de pessoal a que pertence a categoria que detém;

c) Habilitações literárias.

8 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), passada pelo serviço a que pertence, da qual constem de forma inequívoca a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria actual, na carreira e na função pública;

b) Currículo profissional actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de permanência e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas;

c) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado, onde se comprove inequivocamente a titularidade de uma das licenciaturas exigidas no n.º 2 do presente aviso.

9 - A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nas alíneas a) e c) do número anterior determinará a exclusão do concurso.

10 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que nela obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos gerais e específicos terá uma única fase, com a duração máxima de duas horas, e basear-se-á nos programas de provas aprovados, respectivamente, pelo despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), de 14 de Julho, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, da mesma data, e pelo despacho n.º 636/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 5 de Agosto de 1999, conforme enunciado publicado no anexo I do presente aviso, do qual faz parte integrante.

10.2 - A bibliografia e a legislação necessárias à realização das provas constam do anexo II do presente aviso.

10.3 - Na realização da prova de conhecimentos, é permitida a utilização de elementos de consulta.

10.4 - A entrevista de selecção profissional visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesse;

b) Sentido crítico e de responsabilidade;

c) Capacidade de expressão e fluência verbais.

10.5 - A classificação final será calculada de harmonia com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e expressa na escala de 0 a 20 valores, em conformidade com a seguinte fórmula:

CF = (PC+EPS)/2

em que:

CF - classificação final;

PC - prova de conhecimentos;

EPS - entrevista profissional de selecção.

11 - Publicitação - à divulgação da relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como à lista de classificação final, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 33.º, no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das situações que descreve.

13 - Regime de estágio - o estágio, de carácter obrigatório, terá a duração de um ano, decorre nos locais de trabalho referidos no presente aviso e rege-se pelas normas constantes do regulamento aplicável, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 1992.

14 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Manuel Monteiro Pinto de Carvalho, inspector superior principal de jogos.

Vogais efectivos:

Licenciado José António Machado de Almeida, inspector superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro João Manuel Pires Sanches, inspector principal de jogos.

Vogais suplentes:

Licenciado Amável Jesus Coelho da Cunha, inspector superior principal de jogos.

Licenciado Domingos Domingues Ferreira, inspector superior de jogos.

15 - O júri de estágio será designado por despacho do inspector-geral de Jogos.

21 de Junho de 2005. - O Inspector-Geral, Joaquim Caldeira.

ANEXO I

Programa das provas de conhecimentos gerais e específicos do concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de inspector de jogos, da carreira de inspector superior de jogos.

I

A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre as seguintes matérias:

1) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1) Regime de férias, faltas e licenças;

1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local;

1.4) Deontologia do serviço público;

2) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

II

A prova escrita de conhecimentos específicos incidirá sobre as seguintes matérias, conforme programa de provas aprovado pelo despacho conjunto n.º 636/99, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 5 de Agosto de 1999:

1) Regime legal da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar;

2) Contratos de concessão. Poderes da entidade concedente;

3) Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar;

4) Máquinas de diversão;

5) Ilícito de mera ordenação social;

6) Classificação, cadastro e inventário de bens.

ANEXO II

Bibliografia

Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I e II, Livraria Almedina.

Caetano, Marcello, Manual de Direito Administrativo, vols. I e II, Livraria Almedina, Coimbra.

Caetano, Marcello, Princípios Fundamentais de Direito Administrativo, Companhia Editora Forense, Rio de Janeiro.

Legislação

Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 191/90, de 8 de Junho, e 124/2000, de 5 de Julho.

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, que aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB).

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro - artigos 19.º a 28.º, 48.º e 52.º

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Fevereiro, que regulamenta o Código do Trabalho.

Portaria n.º 1441/95, de 29 de Novembro.

Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95, de 12 de Outubro - Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1995.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 8 de Fevereiro - Diário da República, 1.ª série-B, n.º 48, de 26 de Novembro de 1996.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de Setembro - Diário da República, 1.ª série-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 1996.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99, de 2 de Setembro - Diário da República, 1.ª série-B, n.º 224, de 24 de Setembro de 1999.

Despacho Normativo n.º 80/85, de 5 de Agosto - Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 24 de Agosto de 1985.