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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 65/2003, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 65/2003
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositou o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal, em 17 de Setembro de 1997.
Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 35/2002 e publicadas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 5 de Novembro de 2002.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, as Emendas entraram em vigor em Madagáscar em 16 de Abril de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.