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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 65/2005, de 18 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, Marrocos depositado o seu instrumento de aprovação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluída em Genebra em 22 de Setembro de 1995
TEXTO
Aviso n.º 65/2005
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 2004, Marrocos depositou o seu instrumento de aprovação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluída em Genebra em 22 de Setembro de 1995.
Portugal é Parte das mesmas Emendas à Convenção, aprovadas, para ratificação, pelas Decisões III/1 e IV/9, conforme o Aviso n.º 229/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 284, de 7 de Dezembro de 1999, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Outubro de 2000, conforme o Aviso n.º 179/2003, e tendo entrado em vigor para Portugal em 9 de Novembro de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2003).
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.