Aviso, de 11 de abril

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Holandês para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944