Diário do Governo n.º 83/1957, Série I de 1957-04-11

Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39771 e regula o direito ao referido abono

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Holandês para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e cria diversos lugares nos quadros do funcionalismo burocrático e do pessoal menor dos serviços de instrução pública de Angola - Determina que na Escola Comercial de Luanda e na Escola Industrial e Comercial de Moçâmedes seja ministrado, além dos cursos constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 39850, o curso geral de comércio em regime de aperfeiçoamento - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários a suportar os encargos criados pelo presente diploma

Mantém a suspensão determinada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40037 para o plantio da vinha - Estabelece os limites em que podem ser concedidas licenças para pequenas plantações destinadas ao consumo de casais e casas agrícolas

Cria as Administrações Florestais de Góis e Santarém, respectivamente na dependência das Circunscrições Florestais de Coimbra e Lisboa

Cria as Administrações Florestais de Boticas e Mondim de Basto, na dependência da Circunscrição Florestal de Vila Real