Decreto-Lei n.º 40037, de 18 de janeiro

Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo 4.º e suas alíneas do Decreto-Lei n.º 38525, e cria uma taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho