Diário do Governo n.º 14/1955, Série I de 1955-01-18

Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil

Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Vinhos de todos os comerciantes de vinhos por grosso e altera as existências mínimas de vinhos e seus derivados fixadas como obrigatórias

Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo 4.º e suas alíneas do Decreto-Lei n.º 38525, e cria uma taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho

Estabelece normas para a resinagem e descarrasque de pinheiros - Prorroga por um ano o regime de tolerâncias estabelecido pelo § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38630