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Ato Original
Aviso n.º 6552/2025/2
Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real na sua reunião de 2 de dezembro de 2024 e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2024 aprovaram, nos termos do disposto da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas m) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro o seguinte:
1 - A criação de três unidades orgânicas flexíveis lideradas por titulares de cargo de direção intermédia de 4.º grau (Coordenador de Serviços) com o seio da Divisão de Ação Social e Saúde:
Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)
Serviço do Núcleo Local de Inserção (SNLI/RSI)
Serviço de Projetos de Ação Social, Igualdade e Saúde (SPASIS)
com as competências e atribuições previstas no Anexo.
2 - A alteração do cargo dirigente da unidade orgânica “Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta” que passa a ser de direção intermédia de 3.º grau.
3 - A criação no mapa de Pessoal de 3 lugares de direção intermédia de 4.º grau afetos à Divisão de Ação Social e Saúde;
4 - A extinção de 1 lugar de direção intermédia de 4.º grau da unidade orgânica “Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta” e em sua substituição, a criação de 1 lugar de direção intermédia de 3.º grau.
ANEXO
Competências e atribuições previstas, com as necessárias adaptações, no artigo 7.º do regulamento orgânico do município, com as subsequentes competências orgânicas:
1 - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), ao qual compete:
a) Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias;
b) Instrução e organização dos processos individuais;
c) Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;
d) Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação;
e) Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;
f) Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;
g) Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;
h) Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz
2 - Serviço do Núcleo Local de Inserção (SNLI/RSI), ao qual compete:
a) Dirigir as reuniões do NLI e coordenar a sua atividade;
b) Convocar as entidades que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;
c) Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;
d) Acompanhar a execução das deliberações do NLI, bem como efetuar a sua supervisão técnica;
e) Promover, quando necessário, a constituição de grupos de trabalho com a participação de outras entidades e ou pessoal de reconhecida capacidade técnico-profissional;
f) Coordenar a elaboração do plano de ação anual e respetivo relatório sobre a atividade desenvolvida;
g) Designar o representante do NLI no Conselho Local de Ação Social.
No âmbito da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, compete ao NLI:
a) Aprovar o contrato de inserção apresentado pelo técnico gestor do processo;
b) Colaborar na elaboração dos relatórios sociais que precedem os contratos de inserção;
c) Organizar os meios necessários à execução dos contratos de inserção;
3 - Serviço de Projetos de Ação Social, Igualdade e Saúde (SPASIS), ao qual compete:
a) Assegurar o cumprimento pelo Município da ENIND, através da execução do Plano Municipal para a Igualdade e Não discriminação;
b) Coordenar o funcionamento do Espaço Igualdade;
c) Coordenar o funcionamento do Espaço Bairros da Bila/O Meu Bairro é Top;
d) Assegurar a representação e coordenação do Município na execução do protocolo relativo ao Projeto Mais Social e seus desenvolvimentos futuros no âmbito do Programa Escolhas ou seus correspondentes;
e) Coordenar e assegurar o funcionamento da Unidade Móvel de Saúde, bem como as demais atividades municipais na área da promoção da Saúde;
f) Coordenar os programas de Apoio Sénior e de Teleassistência;
g) Acompanhar a elaboração dos planos de saúde local;
h) Articular o funcionamento e gestão da Oficina Domiciliária.
05-03-2025. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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