Aviso n.º 6554/2026/2, de 24 de março

Aviso n.º 6554/2026/2

Abertura do Procedimento Concursal Comum para Recrutamento de Quatro Assistentes Operacionais, Funções de Nadador Salvador, Grau de Complexidade 1, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos n.^os 4 de 6 janeiro e Despacho n.º 215 de 26 de fevereiro de 2026 e nos termos da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 29 de janeiro de 2026, encontra-se aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de quatro assistentes operacionais, funções de nadador salvador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.ºda LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conciliado com apêndice a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto, ou seja: identificar tipos, características e utilização dos diferentes equipamentos de salvamento aquático; utilizar as técnicas de operação de sistema de comunicação; utilizar as técnicas de salvamento aquático; utilizar as técnicas de suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; utilizar as técnicas de salvamento aquático em água doce; utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção; quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; colaborar com o ISN e agentes da autoridade ou outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.

Nível habitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória.

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP)e ser detentor do curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) nos termos da alínea h) do artigo 4.º do anexo da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto.

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt - opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

13 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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