Aviso n.º 66/2026/1, de 27 de julho

Aviso n.º 66/2026/1

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 18 de outubro de 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

(Tradução)

Adesão

Cabo Verde, 04-10-2022.

Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Cabo Verde em 1 de janeiro de 2023.

Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º, a adesão só produz efeitos para as relações entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes que declararam aceitar a referida adesão.

Nos termos do n.º 5 do artigo 38.º, a Convenção deverá entrar em vigor entre a República de Cabo Verde e o Estado que declarou aceitar a referida adesão no primeiro dia do terceiro mês civil após o depósito da declaração de aceitação.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de maio de 1984.

De acordo com o Aviso n.º 53/2026/1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2026, a Autoridade Central competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça que nos termos do Despacho (extrato) n.º 2606/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2024, com efeitos a 1 de março de 2024, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça.

Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 14 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.

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