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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 66/97, de 27 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Ucrânia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local
TEXTO
Aviso n.º 66/97
Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.