Aviso n.º 6623/2019, de 10 de abril

Aviso n.º 6623/2019

Suspensão Parcial do PDM de Valongo e Estabelecimento de Medidas Preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo

José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos das alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a suspensão parcial do PDM de Valongo e estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, as sobreditas medidas preventivas e a declaração de suspensão do Plano Diretor Municipal podem ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Valongo (www.cm-valongo.pt).

28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.

Deliberação

Analisado o assunto em epígrafe, foi deliberado, por maioria, com duas abstenções do Grupo Municipal da CDU, a proposta de suspensão parcial do PDM de Valongo e estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo.

A deliberação foi aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para efeitos de execução imediatos.

21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Abílio José Vilas Boas Ribeiro.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Objetivos

1 - As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a elaboração do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo, nos termos do n.º 1 do Artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

2 - As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas abrangem a área identificada na planta anexa.

Artigo 3.º

Âmbito material

Na área definida no artigo anterior fica interdita a prática dos atos ou atividades seguintes:

a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b) Trabalhos de remodelação de terrenos;

c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram até à entrada em vigor do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo, tendo como limite máximo o dia 02-08-2020, caducando se este plano entrar em vigor antes do término deste prazo.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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