Aviso n.º 6676/2023, de 30 de março

Aviso n.º 6676/2023

Delimitação de Zonas de Pressão Urbanística no Concelho

Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho, Vereadora da Câmara Municipal de Setúbal, do Concelho de Setúbal:

Faz público que, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, sob proposta da Câmara Municipal de 16 de fevereiro de 2023, a Assembleia Municipal de Setúbal, na 2.ª reunião da sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar a delimitação das Três Zonas de Pressão Urbanística do concelho de Setúbal, simultaneamente áreas de reabilitação urbana ARU Setúbal, ARU Setúbal Central e ARU Azeitão.

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação em vigor.

Mais se torna público que o referido ato de aprovação da delimitação das três zonas de Pressão Urbanística do concelho de Setúbal vai ser divulgado e pode ser consultado na página da internet do Município de Setúbal em www.mun-setubal.pt, bem como afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Freguesia de São Sebastião e União de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão).

A Vereadora, no uso de competência delegada por Despacho n.º 58/2023/GAP, de 27 de fevereiro.

6 de março de 2023. - A Vereadora, Rita Carvalho.

(ver documento original)

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