Aviso n.º 6695/2022, de 31 de março

Aviso n.º 6695/2022

Francisco José Cordeiro Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2022, determinar a prorrogação do prazo do procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 14233 /2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 183, de 18 de setembro de 2020, por idêntico período acrescido de 74 dias, num total de 17 meses a produzir efeito retroativo, a partir de 30 de setembro de 2021.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação no site do Município de Alter do Chão e no Edifício dos Paços do Concelho, situado no Largo do Município, 7440-026 Alter do Chão, no horário de expediente das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:15h.

Para Conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República.

28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda.

Ata

Reunião: Reunião Ordinária, n.º 2 do dia 19 de janeiro de 2022

3 - Propostas dos membros do executivo

Deliberação 16

3.3 - Proposta de Deliberação de Prorrogação do prazo do Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão;

Propõe-se à Câmara Municipal deliberar a aprovação da prorrogação do prazo do procedimento de "Alteração do PDM de Alter do Chão", cujo prazo previsto para a elaboração seria de 14,5 meses a contar da data de deliberação de início do procedimento, a terminar a 30 de setembro de 2021, por idêntico período acrescido de 74 dias, num total de 17 meses a produzir efeito, retroativo, a partir de 30 de setembro de 2021.

Deliberado por unanimidade aprovar a presente proposta.

E nada mais havendo a tratar foi, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, encerrada a reunião eram dez horas e cinquenta e cinco minutos.

O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda. - O Secretário, Rui Manuel Pista Nunes d'Oliveira.

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