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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 67/2012, de 24 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010
TEXTO
Aviso n.º 67/2012
Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 12 de setembro de 2008, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2009.
A Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de junho de 2011.
Direção-Geral de Política Externa, 4 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.