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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6751/2017, de 16 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda
TEXTO
Aviso n.º 6751/2017
No âmbito da revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão, foi apresentada pela Câmara Municipal de Águeda uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda, aprovada pela Portaria n.º 23/2012, de 25 de janeiro, conforme estabelecido no artigo 15.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi realizada a reunião de conferência procedimental em 9 de março de 2017, na qual foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a alteração da delimitação da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - Torna-se público que foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, com a área a excluir identificada como E145 nas plantas e no quadro anexos ao presente aviso.
2 - É publicada a carta da REN do município de Águeda, republicando a versão aprovada.
3 - É publicada a carta da REN à escala do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão, na sua área de intervenção.
4 - As referidas cartas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
5 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de abril de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração da delimitação da REN do município de Águeda, decorrente da revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
38849 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_38849_1.jpg
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