Aviso n.º 6774/2016, de 31 de maio

Aviso n.º 6774/2016

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de 19 de maio de 2016, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica, Maria Alexandra Soares Sousa Viegas, ao abrigo do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDRLVT, mantendo a posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 5 a situação jurídico funcional de origem, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data do referido despacho.

20 de maio de 2016. - O Vice-Presidente, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Pedro Neto.

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