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Ato Original
Aviso n.º 6775/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, comunica-se que foi elaborada a lista de antiguidade do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça relativa a 31 de Dezembro de 2006, já afixada para consulta.
Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do mencionado diploma, o prazo de reclamações é de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.