Aviso n.º 6775/2016, de 31 de maio

Aviso n.º 6775/2016

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), 1 técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), A oferta terá as seguintes características:

1 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria;

2 - Carreira/Categoria: técnico superior;

3 - Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;

4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - Elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e execução de um complexo de atividades de apoio geral e/ou especializado nas áreas operativas da CCDR LVT relacionadas com o apoio técnico-jurídico às autarquias locais.

Concretiza-se com a elaboração de pareceres jurídicos sobre temáticas diversas a solicitação das autarquias locais, suas associações e demais entidades da administração local. Representação da CCDR

LVT em reuniões sobre assuntos diversos, em especial sobre questões relacionadas com a Administração Local, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor de licenciatura em Direito.

6 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de formação realizadas, com indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos de outras ações de formação frequentadas;

d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:

i) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;

ii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;

iii) As atividades que executa no momento da candidatura;

iv) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.

7 - Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Lisboa 2014 -2020, Rua Alexandre Herculano n.º 37, 1250 -009 Lisboa.

8 - Formalização das candidaturas: Os candidatos devem, no prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com a menção expressa do posto de trabalho a que se candidata e acompanhado de toda a documentação mencionada no ponto 6 deste aviso. Deve, ainda, ser indicado o endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone para posterior contacto. 9 - Envio de candidaturas: As candidaturas, identificadas com a menção «Recrutamento por mobilidade na categoria - DAJ», devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e remetidas por via postal para a Rua Alexandre Herculano, 37, 1250-009 Lisboa.

10 - Métodos de seleção - A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista.

11 - Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular serão contactados para a realização da referida entrevista.

12 - A presente oferta de emprego público será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação.

20 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

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