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Ato Original
Aviso n.º 6791/2026/2
A Ordem dos Médicos Dentistas torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, dar início ao período de consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento n.º 724/2024 de 05.07 relativo ao acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária, pelo período de 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.
As propostas devem ser remetidas para o seguinte endereço eletrónico: cd@omd.pt.
Proposta de alteração ao regulamento de acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária
Preâmbulo
Após a publicação do Regulamento n.º 724/2024 de 05.07 relativo ao acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária foi proposto ao Conselho Diretivo pelos membros da então comissão constitutiva de acesso à competência setorial de sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio em medicina dentária alterar os requisitos de acesso à referida competência setorial no âmbito do processo especial, densificando os requisitos de formação e experiência clínica que poderão ser considerados para efeitos do acesso à competência no âmbito do processo especial e, ainda, acrescentando como requisito de acesso a certificação do candidato em suporte básico de vida. O Conselho Diretivo acolheu introduzir as propostas de alteração apresentadas na reunião de 7 de fevereiro de 2026. O projeto de alteração ao regulamento será colocado, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º do EOMD, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, em consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, seguindo-se a aprovação da alteração do regulamento pelo Conselho Diretivo, após a ponderação das sugestões que forem apresentadas nessa sede.
Artigo 1.º
Alteração ao artigo 7.º do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio
O artigo 7.º do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio publicado como Regulamento n.º 724/2026 de 05.07.2024 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
1 - Será aberto um processo especial de acesso único para admissão de candidatos que cumpram com os requisitos de acesso a seguir fixados.
2 - Os requisitos de acesso ao processo especial da competência setorial são os que constam das alíneas a) e b) do artigo 3.º e ainda os seguintes:
a) Formação:
i) Formação organizada em Instituições de Ensino Superior reconhecidas, contendo programas contínuos, que agreguem formação nacional ou estrangeira, nos limites mínimos de (dois) anos a tempo inteiro, ou 2000 horas a tempo inteiro ou parcial na área das especialidades de Odontopediatria ou Cirurgia Oral que incluam formação teórica e prática clínica de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio, ou
ii) 70 (setenta) horas de formação teórico-prática em Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio das quais, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas terão de ser obrigatórias de prática clínica, consideradas enquanto conjunto de eventos de cariz científico na área da competência, desde que organizados ou reconhecidos por instituições de ensino superior, sociedades científicas ou entidades idóneas e experiência comprovada, através da apresentação de 10 (dez) casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º
b) Certificação em suporte básico de vida.
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]»
Artigo 2.º
Entrada em Vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
319976587
